ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 898/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo e/ou função, altera dispositivo e o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Art. 13 da Lei Municipal n° 400/2009, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura da Administração do Poder Executivo do Município de Pitangueiras passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:

 

“Art. 13 – ...

 

...

 

Parágrafo Único: As atribuições dos serviços vinculados ao Gabinete e do órgão de assessoramento constante do Inciso II, alínea “b” deverão ser exercidas por servidores efetivos nos termos do Art. 6° da Lei Municipal n° 896/2026, de 09 de setembro de 2026.”

 

Art. 2º – Fica extinto da estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, o cargo/função de Defensoria Pública.

 

Art. 3º – Ficam excluídos do Anexo II da Lei Municipal n° 400/2009, os cargos e/ou funções de Junta do Serviço Militar, Serviço de Identificação, Serviço de Atendimento de Assuntos de Trânsito e Controladoria e Ouvidoria Pública.

 

Art. 4º – Para atendimento ao disposto nos artigos 2° e 3° da presente Lei fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de outubro de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I À LEI Nº 898/2026

 

ANEXO II DA LEI Nº 400/2009

 

CARGO

SÍMBOLO

QTDE. DE CARGOS

PROCURADOR JURÍDICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CC-1

1

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-1

1

SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CC-1

1

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CC-1

1

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CC-1

1

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

CC-1

1

CHEFE DE GABINETE

CC-2

1

ASSESSOR DE SECRETARIA

CC-2

12

DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL

CC-2

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA

CC-3

1

ASSESSORIA DE IMPRENSA

CC-3

1

CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CC-5

12

CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

CC-6

12


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2454C027