ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1452/2017

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 009/2017 e Projeto de Emenda do Legislativo n. º 001/2017 ao Projeto de Lei n º 009/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas para o Exercício de 2018, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elabo­ração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu­nicipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Metas e riscos fiscais;

III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As ações prioritárias, constantes do anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º - As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º - O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri­butária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º - A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi­vo e Legislativo.

 

Art. 6º - Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi­cação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa­mentos:

 

CATEGORIA ECONÔMICA

GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º - As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como ativi­dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º - Para o Exercício Financeiro de 2018, fica estabelecido o montante de até R$ 43.190.999,44 (quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.

 

Art. 9º - Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.

 

Art. 10 - O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

 

Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2017.

§ 1. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2016.

§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2018 destinará recursos para atender prioritariamente:

Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

As despesas com pessoal e encargos sociais;

Ao pagamento do serviço da dívida pública;

Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e

Ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13 - O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.

 

Art. 14 - As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15 - O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.

 

Art. 16 - O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

§ 2º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.

 

Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.

§ 1.º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20 - Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.

 

Art. 21 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;

sobre o serviço da dívida;

sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

 

Art. 22 - Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 4º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25 - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 26 - As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29 - As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30 - As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 31 - A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.

Art. 32 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.

 

Art. 33 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 15% do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, no que couber:

 

Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.

Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 15% autorizado no artigo 33 desta lei.

As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinarios.

 

Art. 34 - A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35 - A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

Parágrafo Único. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 36 - Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

Art. 37 - O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 28 de junho de 2017.

 

LUIZ OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2018

 

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

 

I. LEGISLATIVA

 

Objetivos

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

1

Realizar Sessões Legislativas

Sessão

38

2

Apreciar mensagens do Executivo

Mensagem

50

3

Apresentar projetos de lei

Projetos

50

4

Editar resoluções legislativas

Resolução

15

 

5

Apreciar anteprojetos de lei:

Plano

-

. Plano Plurianual

. Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO

01

. Orçamento-Programa anual

Orçamento

01

6

Julgar as contas do Prefeito Municipal

Contas

03

7

Avaliar programa trabalho do Executivo

Programa

01

8

Compra de veiculo

Veiculo

01

9

Manutenção do Prédio

Prédio

01

10

Aquisição de móveis, equipamentos

Aquisição

08

 

1 - I - GOVERNO MUNICIPAL

Objetivos:

Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades Municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura Administrativa Municipal, bem como: Avaliar e proceder ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do Município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

1

Coordena audiências Públicas para apresentação do Planejamento Municipal e Prestações de Contas

Audiências

30

3

Efetivar e assinar convênios e acordos

Convênios

25

4

Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência

Projetos

180

5

Sancionar Leis

Leis

450

6

Homologar licitações

Licitações

800

7

Enviar prestações de contas nos prazos devidos.

Prestações

50

8

Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades

Represent.

250

9

Convocar Reuniões

Reuniões

200

10

Convocar Audiências públicas

Audiências

30

11

Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado

Contato

50

12

Manutenção das Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento

Secretarias

01

13

Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados

Controle

04

14

Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.

Serviços

06

15

Capacitação de Servidores

Cursos

60

16

Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização)

Programas

02

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

17

Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município

Programas

100

18

Confraternização anual de servidores

Evento

02

19

Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.

Prédio

02

20

Busca de recursos para construção do Posto de Atendimento do DETRAN / PR

Prédio

01

 

II – ADMINISTRAÇÃO

 

Objetivos

Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades Municipais, Estaduais e Federais; Modernizar a estrutura Administrativa do Executivo Municipal; Planejamento e de recursos humanos; Avaliar e proceder aos ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; Implantar plano de carreira para os servidores Municipais; Implantar programa de capacitação de recursos humanos; Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; Maximizar os serviços de natureza administrativa.

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Promover cursos de especialização e treinamento

Cursos

35

02

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

10

03

Aquisição e locação de terminais telefônicos para órgãos da administração

Telefone

10

04

Aquisição de veículo para prestar serviços à Administração com recursos próprios ou de convênio.

Veículo

08

05

Firmar Convênio com Hospitais Estaduais, Municipais, Filantrópicos e Particulares, com prévia autorização legislativa.

Convênio

 

20

06

Realizar Concursos Públicos e/ou Teste Seletivo

Concurso

04

07

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equip.

10

08

Elaboração de Leis, Decretos, Portarias e outros

Lei/Decretos/Portarias

450

09

Criar e estruturar o setor de Tecnologia de Informação para atender as necessidades do Município

 

01

11

Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

 

Licitações

300

12

Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática

Equipamento / Tecnologia

30

13

Solicitações de aditivos de contrato que sejam necessários e devidamente justificados

Setor de Licitações

80

14

Avaliar a eficácia e promover melhorias nos Programas Prefeitura nos Bairros / Prefeitura no Interior

Administração

04

 

III. FINANÇAS

 

Objetivos

Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizarem os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos á movimentação financeira patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive fundos especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos á conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial de município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.

Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Operacionalizar S.I.M.

S.I.M.

12

02

Controlar contas bancárias

Conciliação

3.000

03

Elaborar Decretos

Decretos

50

04

Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e ALVARÁ

Cadastro

02

05

Viabilizar receitas adicionais ao Município

Eventos

20

06.

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema Tributário

Programa

02

07

Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente.

Provisão

02

08

Controlar, fiscalizar e saldar o saldo devedor de dívidas empenhadas em exercício anterior

Controle

04

09

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/informatizar o sistema Tributário

Programas

02

 

IV - PLANEJAMENTO

 

Objetivos

Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborarem projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Implantação Sistema de GEOPROCESSAMENTO

Programa

02

02

Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município

Prédio

10

03

Construção de prédio para Terminal Rodoviário

Terminal

01

04

Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

10

05

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

08

06

Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.

Convênio

10

07

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equip.

20

08

Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados

Programas

02

09

Elaborar LDO

Lei

01

10

Elaborar LOA

Lei

01

11

Elaborar e planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias.

Projeto

100

12

Promover cursos de especialização e treinamento

Curso

30

13

Buscar melhoria na Infra-estruturar urbana (obras de pavimentações, acessibilidade, paisagística, etc.)

Projetos

50

14

Programa para expandir o atendimento com lixeiras fixas urbanas

Programas

10

15

Implantar, aprimorar o serviço de limpeza pública abrangendo: varrição e capina das vias e logradouros públicos e coleta de entulhos em geral.

Programas

05

16

Promover ações de Saneamento Básico no Município

Programas

02

17

Planejar e executar obras de drenagem/saneamento básico, em parceria com a Secretaria de Obras.

Programas

10

 

V. EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

Objetivos

Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem à melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Construção de Escola Municipal Monteiro Lobato

Escola

01

02

Implantação do Programa de Educação de Trânsito

Alunos

1500

03

Implantação do Programa de Educação Sustentável

Programas

10

04

Buscar a viabilização dos uniformes escolares

Alunos

03

05

Buscar a ampliação renovação da frota escolar

Alunos

10

06

Criar e implantar programa de segurança para o pedestre, inclusive no entorno das escolas

Programas

02

07

Equipar Bibliotecas municipais e minibiblioteca nas escolas

Material

30

08

Manter o máximo de alunos do EF das séries iniciais 1º a 5º anos

Alunos

2500

09

Reformas de Escolas Urbanas e do Campo

Escolas

30

10

Manter o máximo de alunos no ensino pré-escolar

Alunos

600

11

Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil

Material

06

12

Manter o máximo de crianças no Centro de Educação infantil

Alunos

500

13

Buscar convênios para Construção de quadras cobertas Poliesportivas junto às Escolas

Convênios

06

14

Adquirir acervo para a Biblioteca (do Município e das escolas)

Material

5.000

15

Distribuir material escolar para alunos do Ensino Fundamental – 1º a 5º ano

Material

2.000

16

Fornecer merenda escolar de qualidade

Merenda

202.000

17

Manutenção e Ampliação projeto EJA e EJA especial

Alunos

200

18

Capacitação de professores

Capacitação

500

19

Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular

Material

50

20

Promover concurso literário

Curso

06

21

Promover a Semana da Cultura

Cultura

04

22

Promover a Semana da Leitura

Leitura

10

23

Promover a Semana do Lazer na escola

Lazer

34

24

Promover o festival de música nas escolas

Cultura

04

25

Promover Festival de Bandas e Fanfarras

Cultura/Festival

04

26

Promover semana Educativa: Turismo, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social

Projetos

06

27

Aquisição de equipamentos para as Escolas

Equipamentos

50

28

Manutenção do Ensino Superior à Distância

Projeto/Programa

02

29

Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE

Convênio

10

30

Criar e realizar manutenção de Conselhos municipais ligados a Educação

Conselhos

10

31

Reforma/Ampliação da Secretaria Municipal de Educação

Prédios

02

33

Construção da Casa da Cultura

Prédio

01

34

Buscar aquisição de veículos para a Secretária Municipal de Educação

Veículos

04

35

Continuidade ao Programa de Valorização do Magistério (Plano de Carreira)

Programa

01

36

Terceirizar linhas escolares para suprir necessidades existentes

Transporte

50

37

Implantação de novas linhas de transporte escolar se necessário

Transporte

05

38

Criação e manutenção de Banda Municipal

Projeto

02

39

Desenvolver atividades cívicas em um trabalho de resgate à cidadania

Cultura

03

40

Contratação de Profissionais na área de Educação: Fonoaudióloga, Psicóloga e Nutricionista, psicopedagoga e Assistente Social

Profissionais

10

 

VI. SAÚDE

 

Objetivos

Planejamento, a organização, execução e controle da Política de Saúde Pública Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Aquisição de veículo para servir a área da Saúde

Veículo

04

02

Aquisição de medicamentos para os Postos de Saúde

Kit

42

03

Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde

Mov./Equip.

100

04

Participação no Consórcio CISVALI

Consórcio

01

05

Firmar Convênio com o Hospital de Caridade São Brás, Hospital Regional Nossa Senhora, Hospitais de Curitiba e Região Metropolitana, e com a Entidade Beneficiente Dr Regis Marigliani.

Convênio/Período

12

06

Viabilizar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da Saúde

Curso

40

07

Ampliar o atendimento da área odontológica com profissionais já existentes

Pessoas Atendidas

3.000

08

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria

02

09

Aquisição de UTI móvel

Veículo

01

10

Aquisição de um veículo específico para fisioterapia

Veículo

02

11

Metas de atendimentos médicos

Metas

65.000

12

Metas de atendimentos Odontológicos

Metas

45.000

13

Metas de atendimentos de fisioterapeuticos

Metas

12.000

14

Criação e Manutenção dos Programas P.S.F.

Programas

08

15

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

Programa

08

16

Aquisição de equipamentos hospitalares e de informática

Aparelhos

80

17

Contratação de profissionais da área de saúde

Pessoal

40

18

Disponibilização de recursos financeiros para o Programa de Desnutrição e Carências Nutricionais

Programa

02

19

Gerenciar e manter Postos de Saúde

Posto

18

20

Transportar pacientes no Município e outras cidades

Paciente

15.000

21

Participação em Campanhas de Vacinação (Vacinação Infantil e Adulto)

Campanha

15

22

Realização de acompanhamentos a Gestantes (pré-natal)

Pessoas

3.000

23

Disponibilização de recursos financeiros para aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos

Equip.

08

24

Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária

Veículo

02

25

Participação Campanhas de Vigilância Sanitária

Campanha

30

26

Realizar Campanhas Preventivas

Campanha

40

27

Fiscalizar Bares, Restaurantes e Comércio em Geral.

Comércio

800

28

Ampliação da Rede de Tratamento e Abastecimento de água em localidades do interior

Residência

600

29

Promover palestras educativas e cursos de capacitação

Evento

50

30

Viabilizar Programa de controle da qualidade de água

Programa

20

31

Saneamento básico em pequenas localidades

Residência

300

32

Ampliação da coleta de lixo reciclável e não reciclável (área urbana e rural)

Residência

5.000

33

Ampliação Hospital

Hospital

02

34

Aquisição de veículo adequado para transporte de pacientes a outras cidades

Veículo

03

35

Construção de Posto de Saúde

Postos

04

36

Manutenção Semi - UTI

UTI

02

37

Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia

Equipamentos

80

38

Criação e Manutenção de Canil/Carrocinha Municipal

Canil

01

39

Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde

Ampliação

02

40

Aquisição de Equipamentos de informática p/postos de saúde

Equip.

10

41

Viabilizar a Filantropia da Associação Hospitalar que gere o Hospital Municipal.

Metas

01

42

Aquisição de Equipamentos de Academia ao Ar Livre

Equip.

50

 

VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Objetivos

Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalharem com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Ação Social. No setor de Habitação, tem como objetivo combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras. Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar

Criança

3.000

02

Manutenção do Sistema Único de Ação Social

Sistema

01

03

Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias carentes.

Famílias

400

04

Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas

Crianças Adoles. Infrat.

100

05

Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Secretaria

02

06

Manutenção da Casa Lar

Crianças Adolescentes

30

07

Manutenção do Projeto Piá

Crianças Adolescentes

300

08

Manutenção de Programas sociais

Crianças Adolescentes

400

09

Construção do Centro de convivência para idoso

Construção

01

10

Manutenção do Programa Municipal para Portadores de Dificuldades Especiais

Deficientes

40

11

Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais

Construção

06

12

Criação e manut. do Programa Municipal de Auxílio Funeral

Famílias

400

13

Construção de Módulos Sanitários

Construção

500

14

Aquisição de parque infantil para a Casa Lar

Equipamentos

01

15

Manutenção de Cursos Profissionalizantes

Cursos

30

16

Manutenção da Panificadora no Projeto Piá.

Panificadora

01

17

Criação e manutenção do dia da cidadania

Pessoas

3.000

18

Criação e manutenção de hortas comunitárias

famílias

80

19

Construção de Albergue

Construção

01

20

Manutenção do Programa Munic. de Auxílio Alimentação

Famílias

1.000

21

Manutenção do Programa Munic. de Auxílio transporte

Pessoas

3.000

22

Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.

Associações

Grupos

30

23

Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD

Conselhos

02

24

Aquisição de veículo para a Secretaria de Ação Social

Veículo

05

25

Manutenção do Conselho Tutelar

Conselho

01

26

Construção de sala para funcionamento dos Conselhos

Sala

04

27

Manutenção de Conferências, Fóruns Municipais.

Eventos

10

28

Manutenção do Convênio com a Pastoral da Criança

Convênio

01

29

Construção de salas para Clubes de Mães nas áreas urbanas e rurais

Construção

04

30

Manutenção do Conselho e do Fundo da Assistência Social – CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselhos

02

31

Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças

Crianças

1.500

32

Programa de Capacitação para Equipe de Trabalho, Conselheiros e Líderes Comunitários.

Pessoas

50

33

Aquisição de Equipamentos de informática, de Marcenaria e outros a nível de profissionalização.

Equipamentos

50

34

Manutenção de Programas Estaduais e Federais

Programas

14

35

Reforma e ampliação de Centros Comunitários.

Centro Comunitários

08

36

Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)

Programa

01

37

Construção de sepulturas

Sepulturas

400

38

Criar Programa Pró-Cidadania (documentar as pessoas da área rural)

Programa

02

39

Academia para a Terceira Idade

Academia

01

40

Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural

Unidade

02

41

Criação de áreas de lazer no município

Unidade

02

42

Construção de parques infantis no interior e quadro urbano do município

Parque

08

43

Construção reforma e manutenção de praças

Praça

06

44

Construção reforma e manutenção de praças

Praça

06

45

Revitalização Urbana

Programa

04

46

Readequação de praças de parques municipais

Parque/Praça

08

47

Construção da Casa Mortuária

Construção

01

48

Readequação dos Conjuntos Habitacionais

Programa

06

49

Implantação de novos conjuntos habitacionais

Unidade

04

50

Regularização Fundiária

Plano

02

51

Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais

Unidade

04

52

Busca de Recursos para construção de um CRAS

Unidade/Prédio

01

 

VIII – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Objetivos

A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias Públicas e Rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do Patrimônio Público. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Aquisição de Caminhões basculante

Caminhão

06

02

Aquisição de Carregadeira

Carregadeira

01

03

Aquisição de Moto niveladora

Motoniv.

01

04

Aquisição de Retro escavadeira

Retroescavad

04

05

Pavimentação de ruas no perímetro urbano

Km

60

06

Aquisição de Rolo compactador Liso / PD

Rolo Compac.

01

07

Recuperação de vias urbanas e construção de passeios

Km

50

08

Aquisição de Carreta com tanque para água

Carreta Tanq.

02

09

Abertura de ruas no perímetro urbano

Km

30

10

Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso às propriedades

Pontilhões

30

11

Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária

Bueiro

450

12

Cobertura de quadras poliesportivas

Cobertura

02

13

Aquisição de tubos para construção de bueiros

Tubos

5.000

14

Aquisição de cascalho

M³

30.000

15

Aquisição de pedregulho

M³

20.000

16

Construção de passeios principais ruas da cidade

M

15.000

17

Aquisição de um britador móvel

Britador

02

18

Melhoria dos acessos às residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso às roças nas propriedades rurais.

Km

180

19

Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.

Metros

10.000

20

Instalação de Sistema Telefônico Monocanal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.

Monocanal

06

21

Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado

Pontes

10

22

Firmar convênio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais

Convênio

08

23

Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.

Km

40

24

Calçamento de vias urbanas

Km

30

25

Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Pública

Postes

60

26

Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar

Km

30

27

Manter e melhorar os Cemitérios Municipais

Cemitério

10

28

Aquisição de paralelepípedos

M3

60.000

29

Urbanização da BR-153 – perímetro urbano

Programa

08

30

Reformas/ampliação na Secretaria de Obras

Prédio

03

31

Aquisição de trator de pneu

Trator

05

32

Aquisição de veículo utilitário

Veículo

04

33

Construção, Rreforma e manutenção de Praças

Praça

08

34

Efetuar reformas nos prédios públicos

Reforma

20

35

Revitalização Urbana

Programa

06

36

Readequação de praças de parques municipais

Parque/Praça

08

37

Aquisição de Escavadeira

Escavadeira

01

38

Aquisição de caminhão Irrigador (PIPA)

Caminhões

01

 

IX . AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

Constituem no planejamento, apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, promovendo medidas que visem à defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de desenvolvimento do agropecuarista, procurando programar ações diferenciadas de uso do solo e diversificando as atividades, promover a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, organizar feiras livres e mercados populares e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, operacionalizar o matadouro e desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.

Tendo o setor de Meio Ambiente, suas metas e objetivos como incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate á poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2018

01

Viabilizar transporte de calcário até as propriedades rurais

Transporte

35.000

02

Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas

Programas

05

03

Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais

Convênios

01

04

Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para viabilizar terreno e estrutura para leilões

Convênios

01

05

Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores

Projetos

30

06

Incentivar o ensino profissionalizante

Pessoas

30

07

Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Fruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná

Projetos

06

08

Construção de Barracão para armazenagem de Calcário, defensivos e fertilizantes agrícolas

Barracões

01

09

Apoiar à implantação de Hortas Comunitárias

Programas

05

10

Buscar a aquisição de implementos agrícolas

Implementos

35

11

Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e Retro escavadeira.

Convênios

10

12

Apoiar à Feira Livre Municipal de alimentos orgânicos e produzidos na área rural

Programas

07

13

Viabilizar programas de apoio à implantação de agroindústrias

Programas

06

14

Participar e buscar a manutenção no Consórcio CIDEPSUL

Consórcio

01

15

Implantar poços artesianos nas localidades do interior

Projetos

10

16

Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA – Programa de Inseminação Artificial

Programa

2.000

17

Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais

Festividades

25

18

Criar um programa de comercialização e distribuição de novilhas com alto padrão de produção de leite no município.

Programa

130

19

Apoiar à Implantação de Hortas Domiciliares

Programas

55

20

Implementar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leilões.

Eventos

02

21

Implantar programa de incentivo para pastagens de qualidade no Município

Programa

08

22

Construir a “Casa do Mel” – Associação dos Apicultores.

Projeto

01

23

Efetuar a correta Manutenção de veículos buscando maior vida útil dos equipamentos

Equipamentos

10

24

Construir mini abatedouro para frangos e peixes

infraestrutura

01

25

Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.

Projetos

12

26

Apoiar à implantação de uma mini usina de pasteurização

Programas

02

27

Efetuar Convênio com Cooperativas

Convênios

08

28

Efetuar Convênio com a EMATER/INCRA

Convênios

10

29

Buscar a aquisição de reprodutores e programas de apoio à criação de ovinos, equinos, bovinos, suínos, aves e animais silvestres.

Programas

12

30

Viabilizar programas para realizar a construção de tanques, execução de destoca e melhoramento de estradas nas propriedades rurais.

Programas

10

31

Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.

Programas

60

32

Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.

Veículos

10

33

Buscar a aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial – PIA

Veículos

02

34

Buscar a aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para iniciar o Projeto de Reflorestamento.

Programas

160.000

35

Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153

Projetos

10.000

36

Promover manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas

Programas

01

37

Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção à legislação pertinente.

Conselhos

10

38

Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.

Conselhos/fundos

10

39

Viabilizar Programa de incentivo aos produtos derivados do leite, carne e mel

Programa

10

40

Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores, seja elas agrícolas ou veterinária, também o diagnóstico de propriedades

Projetos

01

41

Apoiar o sindicato dos Trabalhadores Rurais

Incentivo

01

42

Promover a criação do programa de Telefonia Rural

Programa

03

43

Firmar Convênio com a SEAB

Convênio

13

44

Apoiar Eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades.

Eventos

12

45

Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas

Projetos

02

46

Apoiar às associações de Agricultores

Projetos

12

47

Buscar a aquisição de kit para palestras – TV, VIDEO, DATASHOW E COMPUTADOR

Equipamentos

12

48

Construir sala para a implantação de sistema de crédito agrícola (cooperativa)

Infraestrutura

01

49

Apoiar o Sindicato Rural

Convênio

01

50

Efetuar auxílio ao Produtor rural no programa de eletrificação rural

Programa

60

51

Construir Câmara Fria para Produtos da Fruticultura

infraestrutura

10

52

Promover a implantação do Programa de limpeza área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.

Programa

10

53

Sementes olericultura, pastagem de inverno e verão.

Projetos

01

54

Incentivar a construção de estrebarias nas propriedades para melhora na qualidade do leite

Programas

55

55

Incentivar a construção de esterqueiras p/coleta de esterco para posterior uso nas pastagens

Programas

60

56

Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para produção de leite

Equipamentos

60

57

Análise de fertilidade do solo, macro e micronutrientes

Projetos/Produtores

400

58

Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA

Programas

01

58

Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA

Programas

01

59

Projetar e Desenvolver subsídios para distribuição de calcário e fertilizantes agrícolas para pequenos produtores

Projetos

01

60

Contratação de Engenheiro Agrônomo

Pessoal

01

61

Buscar a aquisição de Trator Agrícola e implementos agrícolas

Equipamentos

01

62

Buscar a aquisição de Caminhão Basculante

Caminhão

01

 

MEIO AMBIENTE

 

63

Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, carreta com engate para acompanhar caminhão, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.

04

64

Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico – contêiner adequados para transporte em veículo da frota

05

65

Auxiliar na Criação de Parques e Preservação Ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas

04

66

Manutenção e ampliação do o aterro sanitário para depósito e fermentação do lixo urbano

04

67

Criar programas para coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável e de embalagens de agrotóxicos, com a construção de barracão para esse fim.

03

68

Firmar convênio com o IAP para viabilizar Licença Ambiental no próprio Município

03

69

Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal, como laboratório para espécies exóticas.

01

70

Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

03

71

Buscar a aquisição de equipamentos de informática

05

72

Buscar a aquisição de Veículo utilitário

02

73

Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário

02

74

Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem

07

75

Realizar campanhas Educativas e de conscientização

15

76

Contratação de Engenheiro Florestal

01

77

Efetuar a contratação de Técnico Florestal

01

78

Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

01

79

Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais

05

80

Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental

01

81

Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município

04

 

X – ESPORTE E LAZER.

 

Objetivos

Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos Regionais e Estaduais.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Quantidade 2018

01

Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa

01

02

Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa

01

03

Construção de pistas de skate

02

04

Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo

01

05

Reforma e manutenção da pista de MotoCross

01

06

Aquisição de um veículo van para a Secretaria Municipal de Esporte

01

07

Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná

01

08

Apoiar as equipes participantes dos Jap´s e Jep´s, além de outras competições regionais

05

09

Construir canchas de bocha no interior

02

10

Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior

05

11

Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior

05

12

Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior

05

13

Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior

02

14

Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais

50

15

Implantar o Programa Segundo Tempo - 03 núcleos

03

16

Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc.

06

17

Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior)

04

18

Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas

01

19

Providenciar a construção de Ginásio de Esportes

01

20

Elaborar um calendário esportivo municipal - anual

01

21

Firmar convênio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha

01

22

Providenciar a reforma, melhorias e revitalização da piscina municipal do bolão

01

23

Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades

12

24

Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul

01

25

Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo

01

26

Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior

01

27

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço

01

28

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior

01

29

Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio

03

30

Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem.

03

31

Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco

03

32

Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca

02

33

Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem.

02

34

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem.

02

35

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas

01

36

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos

02

37

Promover e organizar Campeonato Municipal de laço

02

38

Promover e organizar Olimpíadas interbairros – Competibairros

01

39

Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez

01

40

Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal

02

41

Busca de recursos para estar implantando o Projeto “Meu Campinho”

02

 

XI. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

 

Objetivos

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar ás associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico dos pais, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivar a implantação de novos segmentos turísticos.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2018

01

Incentivo a Micros empreendedores do Município

Programa

04

02

Programa municipal de micro crédito

Programa

04

03

Construção de barracão industrial

Prédio

04

04

Desenvolver parcerias com os empresários locais

Programa

08

05

Adquirir Terrenos para nova área industrial

Imóvel

10

06

Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município.

Programa

30

07

Construção de Monumentos Religiosos

Estatuas

02

08

Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais

Programa

20

09

Plano de Cessão de Uso de Terrenos

Plano

10

10

Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica

Plano

10

11

Capacitação de empresários e Comerciantes

Cursos

40

12

Visitas técnicas a feiras e exposições e industriais

Eventos

20

13

Subsídios para instalação de empresas de crédito

Programa

30

14

Aquisição de veículo

Veículo

02

15

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo

Conselho

01

16

Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal do turismo

Plano

02

17

Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada

Programas

06

18

Criar o Fundo Municipal de Turismo

Fundo

01

19

Implantação do projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno

Projeto

01

20

Programa de Incentivo a Festas Tradicionais

Programa

08

21

Projeto para o desenvolvimento da área de lazer no perímetro urbano

Programa

02

22

Urbanização da BR 153 – perímetro urbano

Programa

01

23

Convênio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com o 5º BE

Convênio

01

24

Construção de portais nos acessos da cidade

Portal

02

25

Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais

Evento

04

26

Implantar festival de fanfarras

Evento

02

27

Aquisição de tendas para eventos.

Unidade

04

28

Incentivo a rede hoteleira

Fundo

02

29

Implantar o festival de música gospel

Evento

01

30

Implantar centro de eventos

Construção

01

31

Construção de relógio digital/termômetro

Construção

02

32

Construção Parque/Complexo Turístico às margens da BR 153

Parque

01

33

Projeto de incentivo ao turismo rural

Programa

02

34

Capacitação de empresários do setor turístico

Programa

02

35

Investimento em publicidade e propaganda

Plano

02

36

Concurso Municipal de fotografia

Evento

01

37

Criação de um mascote do Município

Evento

01

38

Inventário Turístico

Plano

02

39

Festival gastronômico do pinhão e roda de viola

Evento

01

40

Apoio a festividades na semana do município

Eventos

07

41

Implantação de sinalização turística

Programa

02

42

Curso de culinária a base de pinhão

Capacitação

06

43

Realização da Festa do Tropeiro

Evento

01


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:245CDA21