ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1001/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2111

-

Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional

Fonte

0 1 303 -

 

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2115

-

Manutenção e Implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF

Fonte

0 1 493 -

 

APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

Fonte

0 1 493 -

 

APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

4.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

14.400,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2118

-

Manutenção dos Serviços da Saúde

Fonte

0 1 303 -

 

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

130.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

130.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2235

-

Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde

Fonte

0 1 303 -

 

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

45.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

45.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2236

-

Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.30.00

 

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

209.400,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2115

-

Manutenção e Implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF

Fonte

0 1 493

-

APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

14.400,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

14.400,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 331 0016.2120

-

Despesas com Alimentação e Vales Transporte

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício

corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 331 0016.2122

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

45.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

45.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2240

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 303 -

 

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

R$

135.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

135.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

209.400,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2111, 2118, 2120, 2122, 2235, 2236 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Publicações Realizadas/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2111

Projeto: Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional

7.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2118

Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde

3.788.441,42

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde Benefícios

Concedidos/Benefícios

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

2.040

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2120

Atividade: Despesas com Alimentação e Vales Transporte

255.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas Atendidas/Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2122

Atividade: Assistência Farmacêutica

786.568,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Mantido/Veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2235

Atividade: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde

315.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Mantido/Veículo

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2236

Atividade: Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus

235.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2240

Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.270.250,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2111, 2118, 2120, 2122, 2235, 2236 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Publicações Realizadas/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2111

Projeto: Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional

7.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde

3.788.441,42

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Benefícios Concedidos/Benefícios

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

2.040

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2120

Atividade: Despesas com Alimentação e Vales Transporte

255.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas Atendidas/Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2122

Atividade: Assistência Farmacêutica

786.568,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Mantido/Veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2235

Atividade: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde

315.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Mantido/Veículo

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2236

Atividade: Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus

235.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2240

Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

3.270.250,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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