ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 103/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do município de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 368.000,00 (Trezentos sessenta e oito mil real) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (103)

368.000,00

TOTAL CRÉDITO

368.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA

UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA

ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.05.00

Outros Benefícios Previdenciários do RPPS

500,00

1001

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.000,00

1001

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

20.000,00

1001

3.1.90.94.00

Indenizações Restituições Trabalhistas

2.000,00

1001

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

1001

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

83.500,00

1001

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

1001

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

25.000,00

1001

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

20.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

40.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

8.000,00

1001

3.3.91.97.00

Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial

14.000,00

1001

4.4.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

1001

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

22.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

368.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de dezembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:24998AEC