ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.158/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 2.484/2015

LEI Nº. 4.158/2024

 

Súmula: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 16 da Lei nº. 2.484/2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 16 da Lei nº. 2.484/2015, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre as Entidades Governamentais e Não Governamentais no âmbito do Município de Mandaguari passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos obedecendo a Deliberação nº 052/2013 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA/PR e, desta forma, a eleição será realizada em assembleia específica para este fim, sob fiscalização do Ministério Público, nos termos da seção II do Capítulo I da Resolução nº. 105 de 15/06/2005 do CONANDA.

o processo de escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembleia própria, com a escolha direta das organizações que atuam na área da criança e do adolescente;

 

é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:24A15698