ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 97/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 63 da Lei Complementar nº 48/2020, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 63......
I - quatro titulares e quatro suplentes representantes do Poder Executivo Municipal;
II - dois titulares e dois suplentes representantes do Poder Legislativo Municipal;
III - quatro titulares e quatro suplentes representantes de Movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano, podendo ser associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
IV - dois titulares e dois suplentes de trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano
V - dois titulares e dois suplentes de empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano; entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
VI - um titular e um suplente representativas de entidades profissionais acadêmicas e de pesquisa com atuação na área de desenvolvimento urbano.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário, especialmente os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII, XIV e XV do art. 63.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 18 de junho de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:24A88942