ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1310/2020
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil e nove reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
3.01 – Departamento de Administração
0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........26.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00
3.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000...............20.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 103........19.500,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 104..........5.500,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000......100.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 303........28.000,00
Total ..................................R$ 209.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
9999999990.999000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000............. 184.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104.................500,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................1.000,00
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104.......................4.000,00
1236712012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103.................19.500,00
Total ......................................R$ 209.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:24BAF460