ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1151/2020
LEI N° 1151/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018- 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Art.
1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais para inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.950,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.950,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 304 0016.2195 |
- |
Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador |
|||
|
Fonte |
0 3 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
740,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
740,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.690,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.2194 |
- |
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.200,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.200,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.200,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15 |
740,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2103 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.950,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.950,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
2.950,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
13.001. 08 122 0015.2122 |
- |
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.200,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.200,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
2.200,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2103, 2122, 2192, 2194 e 2195, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.673.699,28 |
4.891.281,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Mes es |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
2122 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.709.972,00 |
1.535.397,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
279.273,21 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/ Unidade |
Metas |
Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
166.244,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizadas/ Unidade |
Metas |
Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
3 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2195 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador |
22.843,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2103, 2122, 2192, 2194 e 2195, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.673.699,28 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2122 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.709.972,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade
|
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
279.273,21 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
166.244,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2195 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador |
22.843,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de julho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:24BE770B