ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.992/2024
Lei nº 1.992/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no Município de Cafelândia - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO - X) E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Cafelândia deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente:
I. data da locação;
II. valor da locação;
III. tempo e duração do contrato de locação.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
VEREADORA – ROSELI APARACIDA DECKEN
(ROSE DO RAIO-X)
Presidente
OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997/2029: ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARACIDA DECKEN
(ROSE DO RAIO-X)
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:24DF3387