ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3297/2023
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3297/2023
SÚMULA: Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiçandu no valor de R$ 392.462,79 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), classificada na atividade e nos Elementos a seguir:
15. Secretaria de Cultura
15.001 Departamento de Cultura
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13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa de Desenvolvimento Cultural |
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Ficha 0488 |
33.90.39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 01053 |
207.926,79 |
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Ficha 0489 |
33.90.30 Material de Consumo |
Fonte 01054 |
47.527,24 |
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Ficha 0490 |
33.90.36 Serviços de terceiros Pessoa Física |
Fonte 01054 |
113.147,02 |
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Ficha 0491 |
33.90.39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 01054 |
23.861,74 |
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Total da Suplementação .........R$ 392.462,79 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 392.462,79 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), serão utilizados os recursos referente as transferências concedidas pala União, Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:24ECD7C3