ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025

DATA: 19/11/2025

 

SÚMULA: Altera os artigos 2º, 3º, 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°. Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:

 

I - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Setor 01

R$ 77,11

Setor 02

R$ 56,07

Setor 03

R$ 42,04

Setor 04

R$ 28,03

Setor 05

R$ 14,01

 

II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 84,12

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 56,07

 

III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 56,07

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 42,04

 

Parágrafo único. Para os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra, serão aplicados os valores referentes ao Setor 05 da tabela I deste artigo.”

 

Art. 2º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:

 

I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Casa em alvenaria padrão alto

R$ 280,49

Casa em alvenaria padrão médio

R$ 210,34

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 182,30

Apartamento em Alvenaria

R$ 210,34

Casa Mista

R$ 168,26

Casa em Madeira

R$ 155,10

Construção Popular

R$ 98,16

Estabelecimento Comercial

R$ 140,22

Estabelecimento Industrial

R$ 112,17

Galpão/Barracão

R$ 70,09

Telheiro

R$ 56,07

 

II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Casa em Alvenaria padrão alto

R$ 406,75

Casa em Alvenariapadrão médio

R$ 350,59

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 252,43

Casa Mista

R$ 210,34

Casa em Madeira

R$ 179,96

Galpão/Barracão

R$ 101,68

Telheiro

R$ 70,09

”

 

Art. 3º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:

 

I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 30.333,67

R$ 73.407,52

Mecanizável/Pastagem

R$ 18.200,18

R$ 44.044,50

Inaproveitável

R$ 12.143,35

R$ 29.362,99

II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 42.467,14

R$ 102.770,55

Mecanizável/Pastagem

R$ 30.333,67

R$ 73.421,81

Inapropriável

R$ 17.841,09

R$ 43.383,45

 

.........................................................................................................”

Art. 4º. Para atualização dos valores previstos nesta Lei, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, num percentual de 5,17% (cinco virgula dezessete por cento).

 

Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 003/17 de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), bem como suas alterações, em especial as Leis Complementares nº 04/2021, 12/2023 e 06/2024.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de novembro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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