ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2022
SÚMULA – TRANSFORMA RUA PROJETADA S LOCALIZADA NO JARDIM IGUAÇU, EM IGUARAÇU/PR, EM RUA COMERCIAL E RESIDENCIAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA PREFEITO ÂNGELO CELSO ZAMPIERI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - A Rua Projetada S, localizada no Jardim Iguaçu, Iguaraçu/PR passa a ser considerada Via Comercial e Residencial;
Art. 2º - Não será permitido edificações para uso industrial;
Art. 3º - A Rua Projetada S, passa a denominar-se Rua Prefeito Ângelo Celso Zampieri;
Art. 4º - Será permitida a construção de edificações com até 07 (sete) pavimentos na mencionada rua, como em todas as ruas comerciais do Município.
Art. 5º - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2022
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:253CBA73