ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 993 2023

LEI Nº 993/2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações:

 

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.004.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

08.004.12.000.0000.0.000

- EDUCAÇÃO

 

 

08.004.12.367.0000.0.000

- EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

08.004.12.367.0018.0.000

- APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

08.001.12.361.0010.1.807

- Subvenção Social - APAE

 

 

3.0.00.00.00.00

- DESPESAS CORRENTES

 

 

3.3.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3.3.50.00.00.00

- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS

 

 

3.3.50.43.00.00

- Subvenções Sociais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

20.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante o cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.365.0010.2.808

- MANTER EDUC. INFANTIL (0 A 6) ANOS

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:2581AB94