ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 953 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2620/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
14 – Controladoria Geral do Município
14.001 – Gabinete da Controladoria Geral do Município
14.001.04 – Administração
14.001.04.122 – Administração Geral
14.001.04.122.0202 – Atividades do Controle Interno
14.001.04.122.0202.2230 – Manutenção da Controladoria Geral do Município
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 35.000,00
15 – Secretaria Municipal de Esporte
15.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte
15.001.27 – Desporto e Lazer
15.001.27.122 – Administração Geral
15.001.27.122.0006 – Apoio ao Esporte
15.001.27.122.0006.2231 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 10.000,00
TOTAL: ------------------ R$ 45.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
13 – Secretaria Municipal de Comunicação
13.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Comunicação
13.001.24 – Comunicações
13.001.24.122 – Administração Geral
13.001.24.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
13.001.24.122.0040.2229 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 35.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 10.000,00
TOTAL: ------------------ R$ 45.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:258C207F