ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1913/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação do seus valores no respectivo programa/projeto.
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ENTIDADE |
PROGRAMA/PROJETO |
VALOR - R$ |
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APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
Aquisição de material psicopedagógico, testes psicológicos, kit profissional e outros materiais que serão utilizados no trabalho com crianças e adolescentes da Escola de Educação Básica Jorge Rudney Atalla Junior – Modalidade Educação Especial. |
19.000,00 |
Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (23.08.2021).
FABIO LUIZ DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:2592524E