ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1935/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº056/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 501.400,00 (quinhentos e um mil e quatrocentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 50.000,00

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 34.000,00

1053

02.004.13.392.0016.2.020

MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.31

R$ 100.000,00

1053

02.004.13.392.0016.2.020

MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.35

R$ 8.000,00

1054

02.004.13.392.0016.2.020

MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA

3.3.90.31

R$ 44.000,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.30

R$ 19.000,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.39

R$ 70.000,00

921

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

4.4.90.52

R$ 25.000,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

4.4.90.52

R$ 49.400,00

636

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.50.43

R$ 102.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 na fonte de recursos 921 – INCENTIVO GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA no valor de R$ 107.282,37, por tendência/excesso de arrecadação e por dedução parcial de dotação, conforme segue:

Tendência/excesso de arrecadação:

 

Fonte de recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – R$ 84.000,00

Fonte de recurso – Transf. destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 - Art. 5 – Audiovisual – R$ 108.000,00

Fonte de recurso – 1054 – Transf. destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022 - Art. 8 - Demais Setores – R$ 44.000,00

Fonte de recurso 921 – INCENTIVO GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – R$ 6.717,63

Fonte de recurso – 636 – Emenda Parlamentar - Subvenção Social APAE – R$ 102.000,00

 

Dedução parcial da dotação:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.39

R$ 49.400,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro , Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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