ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI 2.181/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:
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Processo |
Reclamante |
Valor do Acordo |
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269-2013-91-9-0-1 |
Vilma de Sá Belorte |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 30 de Abril de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele de Souza Antonio
Código Identificador:25AE68CB