ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 330/2024

Lei Municipal N.º 330/2024

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 516.278,16 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.009 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

74 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 65.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.030 - SUBVENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

135 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$: 53.700,00 FONTE: 000

 

2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

110 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

R$: 1.400,00 FONTE: 000

 

111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 42.000,00 FONTE: 000

 

2.019 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

113 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.

R$: 50.000,00 FONTE: 000

 

2.020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 65.410,11 FONTE: 107

 

114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 31.201,21 FONTE: 104

 

114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 22.000,00 FONTE: 1040

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

177 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 90.000,00 FONTE: 000

 

2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE

185 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.

R$: 23.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 04: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

2.056 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

265 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 23.120,00 FONTE: 000

 

2.053 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO NATALIDADE

246 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.

R$: 1.412,00 FONTE: 000

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

1.023 - AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

270 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 14.508,82 FONTE: 000

 

Órgão 10: SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.032 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE

301 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 9.526,02 FONTE: 000

 

2.066 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

316 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 11.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

342 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 13.000,00 FONTE: 000

 

TOTAL: R$: ........................516.278,16

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 516.278,16 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Toral e ou Parcial das dotações orçamentárias expressas a seguir:

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte: 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

R$: 397.666.84

 

Fonte: 1040 – TRANSF. DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

R$: 22.000,00

 

Anulação Total e ou Parcial:

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.023 - MANUNTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

122 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 35.400,85 FONTE: 107

 

2.026 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

128 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 30.009,26 FONTE: 107

 

2.020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

115 - 3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 31.201,21 FONTE: 104

TOTAL: R$: ............................516.278,16

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:25C4F311