ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 015/2024
LEI N.º 015/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), para manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.080 |
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33891 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005 |
70.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31891 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005 |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33899 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socio Assistencial 411350220220001 |
115.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31899 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socio Assistencial 411350220220001 |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
193.000,00 |
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 31891 e 31899 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33891 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005 |
70.000,00 |
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Fonte 33899 |
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Serviços 411350220210005 |
115.000,00 |
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1321.00.1.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
8.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
193.000,00 |
Art. 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social. |
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METAS 2024 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:25E7B97A