ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3604-2026- SAÚDE FONTES DIVERSAS INVESTIMENTOS

LEI N. º 3604/2026, de 24 de abril de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.162.061.51 (um milhão cento e sessenta e dois mil e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3500-SF

629,40

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3500-SF

629,40

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3500-SF

7.862,26

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3500-SF

7.862,26

0601.10.304.0019.1.119

Aquisição de Equipamentos VIGIASUS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

8.274,48

0601.10.304.0019.1.120

Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

22.053,80

0601.10.301.0019.1.122

Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede Materno Infantil

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

1.013,21

0601.10.301.0019.1.124

Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de APS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

23.488,12

0601.10.303.0019.1.123

Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – Investimentos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3518-SF

20.756,30

0601.10.301.0019.1.112

Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para Atender o Setor de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

123.814,72

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3518-SF

596,75

0601.10.301.0019.1.135

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário – Saldo Portaria 544/2023

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

193.074,57

0601.10.305.0019.2.035

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32022-SF

6.657,00

0601.10.303.0019.1.134

Resolução SESA 1712/2024 – Assistência Farmacêutica – Investimentos

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

32008-SF

120.525,00

0601.10.301.0019.1.113

Reforma UBS do BNH

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

3.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

36210-SF

3.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

3518-SF

3.836,64

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3518-SF

3.836,64

0601.10.301.0019.1.114

Reforma UBS Jardim Maria da Luz

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

3.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

36210-SF

3.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

3518-SF

1.486,52

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3518-SF

1.486,52

0601.10.301.0019.1.142

REFORMA UBS CENTRAL CALDISSE DECARLI

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

20.004,48

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

36210-SF

20.004,48

0601.10.301.0019.1.115

RESOLUÇÃO SESA 1106/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

14.179,71

0601.10.301.0019.1.118

ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SETORES DA SAÚDE

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

369.449,97

0601.10.301.0019.1.126

RESOLUÇÃO SESA 507/2023-Aquisição de Raio-X móvel, cadeiras de roda e camas hospitalares

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

11.704,68

0601.10.304.0019.1.132

RESOLUÇÃO SESA 374/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO - PROVIGIA PARANÁ-INVESTIMENTO

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

25.793,05

0601.10.122.0019.2.208

RESOLUÇÃO SESA 515/2024-Aquisição de Eqtos. e Material Permanente - Rede de Atenção á Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

44.252,49

0601.10.303.0019.1.117

Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

36210-SF

22.551,00

0601.10.304.0019.2.228

Resolução SESA 726/2025 – PROVIGIA PR Investimentos

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32024-SF

74.238,06

TOTAL

1.162.061,51

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3500

SF-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

16.983,32

3518

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

403.718,27

32022

SF-RESOLUÇÃO SESA 605/2024-PROVIGIA PARANÁ - DOENÇAS ENDÊMICAS

6.657,00

32008

SESA-INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-INVESTIMENTOS

120.525,00

36210

SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

539.939,86

32024

SF-RESOLUÇÃO SESA 726/2025 - PROVIGIA/2025 - INVESTIMENTOS

74.238,06

TOTAL

 

1.162.061,51

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:26071E67