ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 793

LEI Nº 793/2017.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social

4.4.90.52.00.00.00.00

1934

Equipamentos e Material Permanente (387)

R$

30.000.00

4.4.90.52.00.00.00.00

7001

Equipamentos e Material Permanente (388)

R$

18.800,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1940

Equipamentos e Material Permanente (389)

R$

7.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1936

Equipamentos e Material Permanente (390)

R$

3.500,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) e fonte 1940 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias abaixo discriminadas:

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social

3.3.90.30.00.00.00.00

1934

Material de Consumo (182)

R$

15.000.00

3.3.90.30.00.00.00.00

1936

Material de Consumo (183)

R$

3.500,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1934

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (189)

R$

15.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 27 de novembro de 2017.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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