ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.625/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0025.0.000. Assistencia Comunitaria
06.030.08.244.0025.2.256. Manutenção das atividades de proteção social basica.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 15.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
11.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
11.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo
11.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral
11.010.15.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
11.010.15.122.0014.2.259. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
12.010.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.010.27.122.0000.0.000. Administração Geral
12.010.27.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
12.010.27.122.0014.2.260. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 15.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0013.0.000. Representação Juridica do Municipio
13.010.04.122.0013.2.261. Manutenção dos serviços do Gabinete do Procurador Geral
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Programa: |
244 Assistência Comunitária |
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Produto: |
Manutenção das atividades de proteção básica |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
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Programa: |
122 -Administração Geral |
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Produto: |
Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
|
ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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Programa: |
122 -Administração Geral |
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
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ÓRGÃO: |
PROCURADORIA JURIDICA |
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Programa: |
122 -Administração Geral |
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Produto: |
Manutenção dos serviços do Gabinete do Procurador Geral |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Programa: |
244 Assistência Comunitária |
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Produto: |
Manutenção das atividades de proteção básica |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
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Programa: |
122 -Administração Geral |
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
|
ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
|
Programa: |
122 -Administração Geral |
|
Produto: |
Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento. |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
|
ÓRGÃO: |
PROCURADORIA JURIDICA |
|
Programa: |
122 -Administração Geral |
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Produto: |
Manutenção dos serviços do Gabinete do Procurador Geral |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Contratação de estagiários de nível médio |
Unidade |
02 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2637BDAC