ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.569, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação de bens móveis do Patrimônio Público Municipal, assim como promover a sua respectiva alienação, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a desafetação de uso público, e respectiva baixa no rol Patrimônios Municipais, os bens a seguir descritos:

Marca/Modelo

Ano de Fab.

Chassis

RENAVAN

Chebrolet/Onix 1 4MT LT

2018

9BGKS46V0JG322720

1149400207

FIAT/Mobi Like

2018

9BD341A5XKY572428

1162140361

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos no art. 1º desta Lei, mediante licitação, e respeitados os valores mínimos avaliados pela Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 168, de 26 de agosto de 2021, conforme demonstra laudo de avaliação (Anexo I).

Art. 3º. Os bens a que se refere o caput do presente artigo poderão também ser utilizados como Dação em Pagamento, em todo caso, deverá ser adotado o procedimento licitatório adequado, conforme previsões da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

PREFEITO

ANEXO 1

LEI MUNICIPAL

LAUDO DE AVALIAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL

PORTARIA Nº 168/2021

Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal

Descrição:

 

Marca/Modelo

Ano de Fab.

Chassis

RENAVAN

Chebrolet/Onix 1 4MT LT

2018

9BGKS46V0JG322720

1149400207

FIAT/Mobi Like

2018

9BD341A5XKY572428

1162140361

 

Os bens avaliados serão destinados a alienação, encontrando-se atualmente no Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, sendo as principais condições descritas a seguir:

O veículo Onix, de placa BCB-2797 encontra-se com avarias (vários riscos na lataria), com cerca de 217.000 Km rodados, pneus em condição de meia vida.

O veículo FIAT/MOBI, de placa BCJ-3591, encontra-se com 84.800Km rodados, com a lataria em condições normais.

Tomando por base essas condições, consideramos correta a aplicação de 10% de desconto no valor de cada um dos veículos, sendo considerada como parâmetro a Tabela FIPE em anexo, juntamente com a avaliação.

 

modelo

ano

valor fipe

desconto

total

Onix

2018

R$ 50.398,00

10%

R$ 45.359,00

Mobi

2018

R$ 39.190,00

10%

R$ 35.271,00

 

Com isso, esta comissão concluí seus trabalhos, remetendo este Laudo ao setor responsável para que lhe dê a devida destinação.

 

Município de Bom Sucesso do Sul; 27 de agosto de 2021.

 

ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Mecânico

 

MARINO LUIS MOLINETTI

Motorista

 

JUCIMAR GIRARDELLO DE FREITAS

Motorista


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:263E36D7