ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR EXTRAORIDINÁRIO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

EDITAL 007/2025

 

SÚMULA: Exclusão do candidato Edenilson Turra Oliveira por descumprimento do Edital nº 001/2025 e retificação dos candidatos aptos a participar do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Municipal Nº 007 de 08 de março de 2023 e considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.069/1990 e suas alterações, Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Resolução CMDCA Nº 15/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Regulamenta o Processo de Escolha Suplementar, resolve:

1.0. Promover a desabilitação do candidato Edenilson Turra Oliveira em razão do descumprimento do Edital.

2.0. O Edital nº 001/2025, que trata da abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo de Escolha Extraordinário para os cargos de Conselheiros Tutelares TITULAR E SUPLENTES é claro ao estabelecer, em seu item 3.1, III, c/c 4.7, § 3° que é imprescindível que o candidato precisava residir no Município há 01 (um) ano, no mínimo.

3.0. O referido candidato não cumpriu com o requisito mínimo para a candidatura, ao passo que , não fez a devida comprovação de que está residindo no Município de Mariópolis/PR pelo período mínimo de 1 (um) ano.

4.0. À vista da flagrante inobservância do requisito disposto no Edital de Abertura, o candidato está excluído do Processo de Escolha para o cargo de Conselheiro Tutelar.

5.0. Portanto, estão habilitados e aptas a participar do processo de Escolha, as candidatas:

 

Emília Lemes dos Santos

Margarita Biondo

Rute Marileia Ruzza

 

6.0. A eleição ocorrerá normalmente no dia 30 de outubro de 2025.

 

MARIÓPOLIS – PR, 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:26441CB7