ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 747/07/2020
LEI Nº 747/07/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 747/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais), para as seguintes Dotações:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de de Fom. Agrop. e Desenv. Rural |
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20.606.0002.1.009 |
Readequação de Estradas |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
747 |
800,00 |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos |
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09.02.00000000.000 |
Divisão de Transporte Rodoviário |
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26782.0039.1.060 |
Aquisição de Equipamentos/veículos Pesados Adm |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
806 |
800,00 |
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TOTAL....................................... |
1.600,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Fevereiro de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:26632B1E