ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1532/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e Portaria nº 30/2014.
Art. 2º - O valor do auxílio moradia fica estipulado em até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, para cada médico.
Parágrafo Único: O Contrato de Locação será firmado entre o médico e o proprietário do imóvel, sendo que as despesas de energia elétrica, água, encargos imobiliários e outros, ficarão por conta do médico conveniado.
Art. 3º - O valor do auxílio alimentação fica estipulado
Art. 4º - Os benefícios disposto no artigo 1º terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com o município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta e ordem de Dotações Orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1429/2017 e 1498/2018.
Gabinete do Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:268DC0C8