ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 07/2021

LEI Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Extraordinário no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO , Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário para o exercício de 2021 no valor de R$ 219.731,72 (duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução Técnica do TCE-PR, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão Orçamentário:

6000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:

6002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função:

13 - Cultura

Subfunção:

392 - Difusão Cultural

Programa:

6 - EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS

Ação:

2.51 - Ações Emergenciais no Setor Cultural – Lei Aldir Blanc COVID-19

Despesa 503 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei

recurso: Federal nº 14.017/2020 - (COVI

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

478397

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

47.611,08

Total da Despesa:

47.611,08

Total da Unidade Orçamentária:

47.611,08

Total do Órgão Orçamentário:

47.611,08

Órgão Orçamentário:

7000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária:

7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:

8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação:

2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19

Despesa 490 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

recurso: Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

478243

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

67.230,51

Total da Despesa:

67.230,51

Despesa 491 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

recurso: Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

479052

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

30.000,00

Total da Despesa:

30.000,00

Despesa 493 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no

recurso: Fundo Estadual de Saúde - (COVI

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

478241

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

7.160,00

Total da Despesa:

7.160,00

Despesa 494 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência

recurso: Social para enfrentamento à COVI

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

884307

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

3.205,02

Total da Despesa:

3.205,02

Despesa 513 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de 1033 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de

recurso: Investimento na Rede de Servi

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

881133

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

3.475,00

Total da Despesa:

3.475,00

Total da Unidade Orçamentária:

111.070,53

Total do Órgão Orçamentário:

111.070,53

Órgão Orçamentário:

9000 - SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:

9001 - FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

244 - Assistência Comunitária

Programa:

2037 - SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Ação:

2.50 - BENEFÍCIO EVENTUAL ENFRENTAMENTO DA EMERCÊNCIA COVID-19

Despesa 510 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social

recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

880677

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

38.689,05

Total da Despesa:

38.689,05

Despesa 527 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de 10210 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -

recurso: Incentivo Benefício Eventual - COVID-

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

881318

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

2.924,13

Total da Despesa:

2.924,13

Despesa 534 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social

recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

881552

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

5.178,93

01/01/2021

881553

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

648,64

01/01/2021

881975

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

3.109,36

Total da Despesa:

8.936,93

Despesa 538 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social

recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

881974

Crédito Extraordinário - Abertura

Superavit Financeiro

10.500,00

Total da Despesa:

10.500,00

Total da Unidade Orçamentária:

61.050,11

Total do Órgão Orçamentário:

61.050,11

Total do Fundamento:

219.731,72

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Extraordinário a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2020, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANC.

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus

97.230,51

1021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19

2.924,13

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - (COVID-19)

58.125,98

1023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

7.160,00

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º 3.205,02

 

1031

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

47.611,08

1033

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS - Bloco de Inv. Na Rede de Serv. Públicos de Saúde - (COVID-19)

3.475,00

TOTAL

 

219.731,72

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 17 de março de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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