ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.149
LEI Nº. 1.149/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos e vagas da estrutura administrativa municipal, Lei nº 214/2015 e suas alterações, e Lei nº 120/2021, quadro de pessoal do SAMAE e suas alterações.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam extintos os cargos e suas respectivas vagas, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 214/2015, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do município, bem como, nos anexos de suas alterações, ocorridas através da Lei nº 479/2009, Lei 863/2015 e 1028/2018, conforme abaixo descritos:
I - Cargos e Vagas que serão extintos da Estrutura Administrava:
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Nomenclatura do Cargo |
Vagas Existentes |
Vagas Extintas |
Vagas Remanescentes |
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Chefe da Seção de Empenho |
01 |
01 |
00 |
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Chefe da Seção Documental |
01 |
01 |
00 |
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Diretor de Departamento de Serviços e encargos Gerais |
01 |
01 |
00 |
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Diretor de Departamento Financeiro |
01 |
01 |
00 |
Art. 2º Fica extinto o cargo e sua respectiva vaga, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 120/2001 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, bem como, no anexo de sua alteração, ocorrida através da Lei nº 514/2010, conforme abaixo descrito:
I - Cargo e Vaga que será extinto do quadro de pessoal do SAMAE:
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Nomenclatura do Cargo |
Vagas Existentes |
Vagas Extintas |
Vagas Remanescentes |
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Chefe de Seção Financeira e Contábil |
01 |
01 |
00 |
Art. 3º Os demais cargos e vagas das referidas leis permanecerão inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 06 de Novembro de 2021.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:26AD275F