ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2025
LEI Nº 1.157, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera as Tabelas I-A, X e XII da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela I-A, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I-A:
TAXA DE EXPEDIENTE
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Certidão de Valor Venal para fins de ITBI |
R$ 25,00 por certidão |
Art. 2º A Tabela X, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA X:
FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
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I - ATIVIDADE AMBULANTE |
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Item |
Especificação |
Valor (R$) |
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Diário |
Mensal |
Anual |
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01 |
Licença para comércio em veículo de tração mecânica, independentemente do produto ofertado |
40,00 |
60,00 |
100,00 |
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02 |
Licença para carrinhos de sorvete |
20,00 |
40,00 |
75,00 |
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03 |
Licença para carrinhos de lanches e demais alimentos |
20,00 |
40,00 |
75,00 |
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04 |
Licença para demais formas de comércio, devidamente autorizadas |
40,00 |
60,00 |
100,00 |
Art. 3º A Tabela XII, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XII:
FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
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Ato administrativo ou serviço prestado pelo Município |
Fórmula de cálculo |
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Análise para expedição de alvará de construção |
Taxa (R$) = área a ser construída ou reformada (m²) × R$ 3,50 |
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Análise para expedição de "habite-se" |
Taxa (R$) = área construída ou reformada (m²) × R$ 3,50 |
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Análise para execução de loteamento |
Taxa (R$) = área total a ser loteada (m²) × R$ 0,40 |
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Análise para execução de desmembramento |
Taxa (R$) = área total do terreno a ser desmembrado (m²) × R$ 0,20 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte e observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Nossa Senhora das Graças, 26 de agosto de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:26F761E2