ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 09/2021

LEI Nº 09, DE 17 DE MARÇO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.420.439,40 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO

Despesa 544 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1832 - Aquisisão de um Caminhão Conv. 887212/2019 - MDR - 0.1.34

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

250.000,00

Total da Despesa:

250.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

250.000,00

Total do Órgão Orçamentário:

250.000,00

Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Função: 5 - Defesa Nacional

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO

Ação: 1.3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

Despesa 542 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1825 - Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

728.894,05

Total da Despesa:

728.894,05

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO

Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE

Despesa 489 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1815 - Reforma Paço Municipal Conv. 242/2017 - SEDU - 0.1.64

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

78.539,99

Total da Despesa:

78.539,99

Despesa 506 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 0.2.83

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

89.216,00

Total da Despesa:

89.216,00

Despesa 543 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1830 - Urbanização de Vias – Pergolados - Conv. 171/2019 - 0.2.64

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

41.408,41

Total da Despesa:

41.408,41

Despesa 545 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1826 - Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018 - 0.1.34

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/01/2021

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

232.380,95

Total da Despesa:

232.380,95

Total da Unidade Orçamentária:

1.170.439,40

Total do Órgão Orçamentário:

1.170.439,40

Total do Fundamento:

1.420.439,40

Total Geral:

1.420.439,40

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1832

Aquisisão de um Caminhão Conv. 887212/2019 – MDR

R$ 250.000,00

1825

Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018

R$ 728.894,05

1815

Reforma Paço Municipal - Conv. 242/2017

R$ 78.539,99

1009

Operações de Crédito Internas

R$ 89.216,00

1830

Urbanização de Vias – Pergolados - Conv. 171/2019

R$ 41.408,41

1826

Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018

R$ 232.380,95

 

TOTAL

R$ 1.420.439,40

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 17 de março de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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