ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 048/2025
Ementa:- Revoga o §1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 019/2019.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogado o §1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 019/2019, que dispõe:
"Parágrafo Primeiro: A cada participação em treinamentos, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de 'registro de treinamento'."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em 12 de agosto de 2025.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:2734E365