ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27
Nº 27/2023
Data: 21/06/2023
SÚMULA: “Autoriza o executivo municipal a reajustar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis-PR sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Mariópolis, conforme tabela:
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Cargo |
De |
Para |
|
Agente Comunitário de Saúde |
2.604,00 |
2.640,00 |
|
Agente de Combate a Endemias |
2.604,00 |
2.640,00 |
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das importâncias relativas a diferença de salários dos Agentes comunitários de saúde e dos Agentes e de combate a endemias, relativos a folha do mês de Maio de 2023;
.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 21 de Junho de 2023.
MARIO EDUARO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:27382688