ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1876/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº111/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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104 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
R$ 580.000,00 |
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501 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
R$ 270.000,00 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior no valor de R$ 241.000,00 e o excesso de arrecadação no valor de R$ 29.000,00 ambos na fonte de recursos 501 – RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, além disso, serão considerados as reduções parciais no valor de R$ 444.600,00, conforme tabela abaixo e a tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 135.400,00 ambos fonte de recursos 104 – 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.
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Cód. |
Fonte/TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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72 |
104 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
3.1.90.11 |
R$ 213.670,00 |
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75 |
104 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
3.1.90.13 |
R$ 65.400,00 |
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79 |
104 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.30 |
R$ 5.300,00 |
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88 |
104 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.39 |
R$ 55.400,00 |
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98 |
104 |
02.004.12.361.0016.2.019 |
MANUT. SERV. DE TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.30 |
R$ 34.430,00 |
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101 |
104 |
02.004.12.361.0016.2.019 |
MANUT. SERV. DE TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.33 |
R$ 70.400,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de dezembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:27414388