ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.676 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 7.487,92 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:
27.002.13.392.0365.2501.3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte de Recursos – 1054 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº195/2022 – Art.8º - Demais Setores da Cultura – R$ 2.223,33
27.002.13.392.0365.2501.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 1053 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº195/2022 – Art.8º - Demais Setores da Cultura – R$ 5.264,59
Artigo 2º. Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º dos Incisos I e II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, serão utilizados:
§1º - O Superávit Financeiro no montante de R$ 5.808,26(cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e seis centavos) das fontes:
I) 1053 - Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº195/2022 – Art.5º - Audiovisual no valor de R$ 4.215,25(quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos)
II) 1054 – Transferências Destinadas ao Setor Cultura – LC nº195/2022 – Art.8º Demais setores da Cultura no valor de R$ 1.593,01(um mil, quinhentos e noventa e três reais e um centavos);
§2º - Excesso de arrecadação no total de R$ 1.679,66 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) registrado nas rubricas:
I) 1.3.2.1.01.0.1.11.10.00.00.00 – Remuneração de Depósitos – FR 1053 – R$ 1.049,34 (um mil, quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos);
II) 1.3.2.1.01.0.1.11.11.00.00.00 – Remuneração de Depósitos – FR 1054 – R$ 630,32 (seiscentos e trinta reais e trinta e dois centavos);
Artigo 3º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Programa |
Descrição Programa |
Acréscimo (R$) |
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0365 |
Carlópolis é Mais Cultura |
R$ 7.487,92 |
Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:
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Código Ação |
Descrição Ação |
Acréscimo (R$) |
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1548 |
Atividades Culturais |
R$ 7.487,92 |
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:2749EA7B