ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.382/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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13.392.0017.2038 |
Departamento de Cultura |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.00.000 |
7.423,78 |
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TOTAL |
7.423,78 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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13.392.0017.2038 |
Departamento de Cultura |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.00.000 |
4.423,78 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.00.000 |
3.000,00 |
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TOTAL |
7.423,78 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:275A9269