ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 789, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica suspensa a eficácia das Leis Ordinárias nº 728, nº 729 e nº 730, todas de 25 de janeiro de 2021, que concederam a revisão geral anual no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo e em comissão do Poder Executivo do Município de Tijucas do Sul e dos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único – A suspensão referida no caput terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros partir de 01/11/2021 (inclusive).
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:276BA9D7