ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1978 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1959, de 30 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1963, de 10 de setembro de 2025, e dá outras providências.

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, em atendimento ao OFÍCIO CIRCULAR N.º 6/2025/SNAS/DEFNAS dos Órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social; e Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, fica(m) incluída(s)/alterada(s) a(s) ação(ões) orçamentária(s) da despesa abaixo especificada(s), conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

Incluída(s)/Alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação 

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

1.049 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

2026

2027

2028 e 2029

Unidade orçamentária

(Migrou para 10.03)

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.096 – FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER

2026

2027

2028 e 2029

Unidade orçamentária

(Migrou para 10.03)

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.098 – PROCADSUAS- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS

2026

2027

2028 e 2029

Nova Ação (completa)

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.066 – SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Protecao Social Basica)

2026

2027

2028 e 2029

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.099 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ

2026

2027

2028 e 2029

Nova Ação (completa)

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.100 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

2026

2027

2028 e 2029

Nova Ação (completa)

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.056 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2026

2027

2028 e 2029

Descrição da Ação e

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

1.061 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

2026

2027

2028 e 2029

Nova Ação (completa)

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.057 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS

2026

2027

2028 e 2029

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.073 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

2026

2027

2028 e 2029

Descrição da Ação, fontes e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.072 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

2026

2027

2028 e 2029

Descrição da Ação

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.073 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

2026

2027

2028 e 2029

Descrição da Ação, fontes e valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

1.038 - Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

2026

2027

2028 e 2029

Complemento do texto da Ação

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0041 – Renascença mais SUAS

2.097 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

2026

2027

2028 e  2029

Descrição da Ação

 

Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:27703EBB