ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 15/2023

LEI Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 no valor de R$ 3.316.875,39 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias, conforme em anexo.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, nas seguintes fontes de receita:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1501

Receitas de Alienação de Ativos – Exercício Corrente

103,74

1009

Operações de Crédito Internas - Contratos

584.476,79

1843

Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Conv. 907653/2020 - MAPA

143.250,00

1844

Aquisição de patrulha agrícola mecanizada - Conv. 925225/2021 - MAPA

382.000,00

1846

Barracão Industrial - Conv. 0877/2022 - SEDU

295.641,57

1847

Barracão Industrial - Conv. 1122/2022 - SEDU

300.000,00

1851

Rev. Do Bosque Municipal – Conv. 1463/2022 - SECID

1.336.139,08

1852

Impl. de Sist. de Geração de Energia Fotovoltaica – Conv. 1471/2022 - SECID

275.264,21

TOTAL

3.316.875,39

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 22 de março de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Rua Floriano Francisco Anater , 50 - Centro - 85.620-000 - Salgado Filho/ PR

Usuário: Maicon Hendges

Chave de autenticação:

CNPJ: 76.205.699/0001-98 Fone: 4635641202 http://www.salgadofilho.pr.gov.br prefeitura@salgadofilho.pr.gov.br

2165-6546-410

Relação de Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 042 de 01/01/2023

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO

Despesa 545 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc.Corrente - 1.755.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1745974

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

103,74

 

Total da Despesa:

103,74

0,00

Despesa 577 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1852 - Impl. de Sis. de Geração de Energia Fotovoltaica - Conv. 1471/2022 - SECID - 1.701.0

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1747326

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

275.264,21

 

Total da Despesa:

275.264,21

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

275.367,95

0,00

Unidade Orçamentária: 8005 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação: 1.2 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

Despesa 540 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 1.754.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1409951

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

296.476,79

 

Total da Despesa:

296.476,79

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

296.476,79

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

571.844,74

0,00

Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO

Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE

Despesa 578 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1851 - Rev. do Bosque Municipal - Parque De Exposições - Conv. 1463/2022 - SECID - 1.701.

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1747327

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

1.336.139,08

 

Total da Despesa:

1.336.139,08

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

1.336.139,08

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

1.336.139,08

0,00

Órgão Orçamentário: 14000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade Orçamentária: 14002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E PECUÁRIA

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 15 - MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL

Ação: 2.56 - ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E PECUÁRIA

Despesa 579 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1844 - Aquisição de patrulha agricola mecanizada - Conv. 925225/2021 - MAPA - 1.700.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1747328

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

382.000,00

 

Total da Despesa:

382.000,00

0,00

Despesa 580 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1843 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Conv. 907653/2020 - MAPA - 1.700.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1747329

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

143.250,00

 

Total da Despesa:

143.250,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

525.250,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

525.250,00

0,00

Órgão Orçamentário: 15000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Unidade Orçamentária: 15001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Função: 22 - Indústria

Subfunção: 661 - Promoção Industrial

Programa: 18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL

Ação: 1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA

Despesa 537 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1846 - Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU - 1.701.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1747015

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

295.641,57

 

Total da Despesa:

295.641,57

0,00

Despesa 539 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 1.754.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1409950

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

288.000,00

 

Total da Despesa:

288.000,00

0,00

Despesa 576 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1847 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - CONV. 1122/2022 - SEDU - 1.701.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/01/2023

1747016

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

300.000,00

 

Total da Despesa:

300.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

883.641,57

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

883.641,57

0,00

Total do Fundamento:

3.316.875,39

0,00

Total Geral:

3.316.875,39

0,00

 


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Maicon André Hendges
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