ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.289/2021

SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1498

Material de Consumo

R$ 50,00

3.3.90.30.00-1500

Material de Consumo

R$ 50,00

3.3.90.30.00-1518

Material de Consumo

R$ 100,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.512.7.2.9

Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo

 

3.3.90.39.00-1511

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 90.200,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados  os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1498

Assistência Farmacêutica

R$ 50,00

1500

Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde

R$ 50,00

1518

Bloco de Invest. Rede de Serviços Públ de Saúde

R$ 100,00

1511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 90.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


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