ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1088/2019

LEI N° 1088/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.326,11 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2175

-

Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal

Fonte

0 3 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

44.299,12

Fonte

0 1 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

342,27

Fonte

0 3 568

-

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.602,80

Fonte

0 1 568

-

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

81,92

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

55.326,11

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

55.326,11

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado

44.299,12

568

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

10.602,80

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado

1.3.2.1.0.0.1.1.01.01.01.29.00

342,27

568

Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

1.3.2.1.0.0.1.1.01.01.01.31.00

81,92

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2175, para o exercício Financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Materiais e equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

207

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2175

Atividade: Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal

55.326,11

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2175, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

10

FUNÇÃO: Saúde

Materiais e equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

207

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2175

Atividade: Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal

55.326,11

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de junho de 2019.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2818C561