ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.974/2019

SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2019, é fixada em 12,13% (doze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.

Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.700.273,21 (um milhão, setecentos mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2019.

§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 22 (vinte e dois) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2040.

§ 2º - Para o Exercício 2018 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.700.273,21 (um milhão, setecentos mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2019

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2019

R$ 1.700.273,21

R$ 4.256.524,78

-R$ 2.556.251,57

R$ 73.498.331,17

2020

R$ 2.210.355,17

R$ 4.409.899,87

-R$ 2.199.544,70

R$ 75.697.875,87

2021

R$ 2.720.437,13

R$ 4.541.872,55

-R$ 1.821.435,42

R$ 77.519.311,30

2022

R$ 3.230.519,09

R$ 4.651.158,68

-R$ 1.420.639,59

R$ 78.939.950,89

2023

R$ 3.740.601,05

R$ 4.736.397,05

-R$ 995.796,00

R$ 79.935.746,89

2024

R$ 4.250.683,01

R$ 4.796.144,81

-R$ 545.461,80

R$ 80.481.208,69

2025

R$ 4.760.764,97

R$ 4.828.872,52

-R$ 68.107,55

R$ 80.549.316,23

2026

R$ 5.270.846,94

R$ 4.832.958,97

R$ 437.887,96

R$ 80.111.428,27

2027

R$ 5.780.928,90

R$ 4.806.685,70

R$ 974.243,20

R$ 79.137.185,07

2028

R$ 6.291.010,86

R$ 4.748.231,10

R$ 1.542.779,76

R$ 77.594.405,32

2029

R$ 6.801.092,82

R$ 4.655.664,32

R$ 2.145.428,50

R$ 75.448.976,81

2030

R$ 7.311.174,78

R$ 4.526.938,61

R$ 2.784.236,17

R$ 72.664.740,64

2031

R$ 7.821.256,74

R$ 4.359.884,44

R$ 3.461.372,31

R$ 69.203.368,33

2032

R$ 8.331.338,71

R$ 4.152.202,10

R$ 4.179.136,61

R$ 65.024.231,73

2033

R$ 8.841.420,67

R$ 3.901.453,90

R$ 4.939.966,76

R$ 60.084.264,97

2034

R$ 9.351.502,63

R$ 3.605.055,90

R$ 5.746.446,73

R$ 54.337.818,23

2035

R$ 9.861.584,59

R$ 3.260.269,09

R$ 6.601.315,50

R$ 47.736.502,74

2036

R$ 10.371.666,55

R$ 2.864.190,16

R$ 7.507.476,39

R$ 40.229.026,35

2037

R$ 10.881.748,51

R$ 2.413.741,58

R$ 8.468.006,93

R$ 31.761.019,42

2038

R$ 11.391.830,48

R$ 1.905.661,17

R$ 9.486.169,31

R$ 22.274.850,11

2039

R$ 11.901.912,44

R$ 1.336.491,01

R$ 10.565.421,43

R$ 11.709.428,68

2040

R$ 12.411.994,40

R$ 702.565,72

R$ 11.709.428,68

R$ 0,00

 

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

Abril/2019

188.919,29

A vencer em 30/04/2019

Maio/2019

188.919,24

A vencer em 30/05/2019

Junho/2019

188.919,24

A vencer em 30/06/2019

Julho/2019

188.919,24

A vencer em 31/07/2019

Agosto/2019

188.919,24

A vencer em 31/08/2019

Setembro/2019

188.919,24

A vencer em 30/09/2019

Outubro/2019

188.919,24

A vencer em 31/10/2019

Novembro/2019

188.919,24

A vencer em 30/11/2019

Dezembro/2019

188.919,24

A vencer em 31/12/2019


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:281B7BA9