ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 769/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 769/2025
SÚMULA: ALTERA NÍVEL SALARIAL REFENTE AO CARGO DE OUVIDOR DA GCMS, e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alterar o nível salarial referente ao cargo de Ouvidor da GCMS disposto na Lei Municipal nº 603/2023 de 26 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Em razão ao disposto no artigo 1º, o anexo III da Lei 603/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO III |
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PLANO DE CARGOS |
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POSIÇÕES DE |
CONFIANÇA |
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
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CHEFE DE DIVISÃO |
01 – CC/GF |
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
02 – CC/GF |
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ASSESSOR INSTITUICIONAL |
03 – CC/GF |
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CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
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PREGOEIRO |
03 – CC |
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CORREGEDOR DA GCMS |
03 – CC |
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OUVIDOR DA GCMS |
01 – CC |
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CONTROLADOR INTERNO |
04 – CC/GF |
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PROCURADOR GERAL |
05 – CC |
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SUBSÍDIO SECRETÁRIOS |
06 – CC |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 08-08-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2025.
JESSÉ BRIZOLA
Vice-Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2820A551