ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2021

LEI n° 30/2021

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234. Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais

484 – 4.4.90.52.00.0000 – 31774 – Equipamentos e Material permanente....R$ 150.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000. Execução de Projetos de Agric e Meio Ambiente

08.003.20.244.0051.1.264. Manutenção de estradas vicinais

483 – 4.4.90.52.00.0000 – 31774 – Equipamentos e Material permanente....R$ 528.000,00

 

Total Suplementação: 678.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita – 2.4.1.8.99.11.99.02000000 Fonte 31774 R$ 150.000,00

Receita – 2.4.1.8.99.11.99.02000000 Fonte 31774 R$ 528.000,00

 

Total Receita: 678.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:284D5982