ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.296/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 419.762,27(quatrocentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.306.0344.2434 – Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Conta 02267 – FR 00762 – R$ 19.434,63
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.306.0344.2434 – Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Conta 00074 – FR 00111 – R$ 12.452,50
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0336.2435 – Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 02273 – FR 00504 – R$ 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0355.2438 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 02145 – FR 00504 – R$ 25.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.008 – HOSPITAL MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
10.3020341.2456 – Atendimentos Hospital Municipal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Conta 02315 – FR 00504 – R$ 15.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta 00474 – FR 00000 – R$ 85.464,96
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta 02265 – FR 00762 – R$ 62.410,18
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I,II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Superávit Financeiro
Superávit Financeiro em 31/12/2015 na Fonte de Recurso 00762– FNDE – Creches – R$80.270,29
Superávit Financeiro em 31/12/2016 na Fonte de Recursos 00504 – Royalties – R$ 115.245,83
b) Excesso de Arrecadação:
Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.04 – Rec Rem Con. Merenda Escolar - C/C 163147 - FR 111 – R$ 110,50
Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.15 – Rec. Rem – Dep. FNDE – Creches – R$ 1.574,52
Rubrica 1.7.2.1.22.11.00.00 – Cota-Parte da Comp. Financeira de Recursos Hídricos – R$ 124.754,17
Rubrica 1.7.2.1.35.03.01.00 – Receitas do PNAE – R$ 12.342,00
c) Anulação de Dotação:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0357.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta 00830 – FR 00000 – R$ 85.464,96
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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0332 |
147.875,14 |
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0344 |
31.887,13 |
|
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0336 |
200.000,00 |
|
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0355 |
25.000,00 |
|
|
0341 |
15.000,00 |
|
|
0357 |
|
85.464,96 |
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nosprojetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
|
Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
2432 |
147.875,14 |
|
|
2434 |
31.887,13 |
|
|
2435 |
200.000,00 |
|
|
2438 |
25.000,00 |
|
|
2456 |
15.000,00 |
|
|
2420 |
|
85.464,96 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 16 de dezembro de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:2854E0C8