ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 657/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova A Lei 657/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 70.408,36 (Setenta Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos).., que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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1030100212.065 |
Manutenção – Divisão Fonte 497 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas (497) |
21.094,36 |
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1030100212.067 |
Manutenção – Divisão Fonte 495 |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratos Tempo Determinado (495) |
48.114,00 |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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1545200281.067 |
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (739) |
1.200,00 |
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TOTAL............................................... |
R$ 70.408,36 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes Dotações:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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1030100212.065 |
Manutenção – Divisão Fonte 497 |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratos Tempo Determinado (797) – (497) |
17.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (807) – (497) |
4.094,36 |
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1030100212.067 |
Manutenção – Divisão Fonte 495 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (831) – (495) |
14.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PJ (845) – (495) |
29.114,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente (857) – (495) |
5.000,00 |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv Públicos |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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1545200282.041 |
Manutenção da Divisão Urbanismo |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (000) |
1.200,00 |
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TOTAL........................................... |
R$ 70.408,36 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Maio de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:28577151