ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1570 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Lei MUNICIPAL N º 1570 de 05 de março de 2024.
SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.857.643,38 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
169 |
3000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS |
4.4.90.52 |
152.333,33 |
|
169 |
1858 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS |
4.4.90.52 |
1.146.000,00 |
|
175 |
3000 |
02.07.22.661.0022.1.012 |
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE USO MÚLTIPLO |
4.4.90.51 |
195.310,05 |
|
175 |
1850 |
02.07.22.661.0022.1.012 |
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE USO MÚLTIPLO |
4.4.90.51 |
382.000,00 |
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente ao superávit financeiro no valor de R$ 347.643,38 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais) assim discriminados:
|
FONTE |
VALOR |
|
3000 |
R$ 347.643,38 |
|
1858 |
R$ 1.146.000,00 |
|
1850 |
R$ 382.000,00 |
Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 582.216,15 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
161 |
3000 |
02.07.26.782.0007.2.023 |
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS |
4.4.90.51 |
582.216,15 |
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente ao superávit financeiro no valor de R$ 582.216,15 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), assim discriminados:
|
FONTE |
VALOR |
|
3000 |
R$ 582.216,15 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de março de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2880A3E2