ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1958/2023

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.859 de 17 de novembro de 2022.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº075/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.859/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º- Para fins de possibilitar a extinção prevista no artigo anterior e como forma de destinar o patrimônio ainda existente em seu nome, fica o CONSORCIO INTERMUNICIPAL FÉCULA SUL – CISFEC autorizado a doar ao Município de Paulo Frontin, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, os imóveis de matrículas nº 6.673 e nº 6.674, constantes do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Mallet – PR, com área total de 193.600,00 m², equivalente à 08alq (oito alqueires), contendo um barracão de alvenaria com área de 1.411,22 m², localizados na Rodovia BR 476, KM 321, interior do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 25 de outubro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:289B1F03