ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1982

LEI Nº.1982, de 22 de Setembro 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.087.400,00 (um milhão, oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

802

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

289.383,00

Suplementar

808

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

159.000,00

Suplementar

816

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

45.000,00

Suplementar

958

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

100.000,00

Suplementar

992

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

150.000,00

Suplementar

993

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

100.000,00

Suplementar

994

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

30.000,00

Suplementar

995

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

50.000,00

Suplementar

996

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

25.000,00

Suplementar

997

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

97.700,00

Suplementar

999

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de41.317,00 Vigilância em Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

 

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação

Dotação

317

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação

Dotação

318

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação

Dotação

382

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação

Dotação

383

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

9.000,00

Anulação

Dotação

384

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Anulação

Dotação

48

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

155.000,00

Anulação

Dotação

518

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação

Dotação

561

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação

Dotação

562

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação

Dotação

563

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

35.000,00

Anulação

Dotação

804

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

70.000,00

Anulação

Dotação

807

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

337230 - Material de consumo

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

260.700,00

Anulação

Dotação

957

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .

97.700,00

Anulação

Dotação

984

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

300.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 22 de Setembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:28B57FB9