ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1877
LEI N$.1877, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1$ - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
317 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
220.000,00 |
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Suplementar |
381 |
Fundo Municipal de Sa˙de |
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS) 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
25.000,00 |
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Suplementar |
382 |
Fundo Municipal de Sa˙de |
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS) 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Suplementar |
510 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
Art. 2$ - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
16 |
Gabinete do Secret·rio |
11.1.4.122.2.2065 - Manutenção da Secretária de Transporte e Serviços Rodoviários 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
80.000,00 |
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Anulação Dotação |
19 |
Gabinete do Secret·rio |
13.1.4.122.2.2069 - Manutenção da Secretária de Esporte, Lazer e Recreação 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
361 |
Fundo Municipal de Sa˙de |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo:: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
25.000,00 |
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Anulação Dotação |
362 |
Fundo Municipal de Sa˙de |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
604 |
Departamento de Obras e Edificações |
10.2.4.122.2.1017 - Remodelar e Reformar o Prédios do Paço Municipal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
95.000,00 |
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Anulação Dotação |
626 |
Departamento de Obras e Edificações |
10.2.4.122.2.1017 - Remodelar e Reformar o Prédios do Paço Municipal 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
45.000,00 |
Art. 3$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Julho de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:28C9F05C