ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 951/2017
LEI N° 951/2.017
SÚMULA: Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR.
Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é o Estatutário.
Art. 3° - Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se a Constituição Federal (RGPS- INSS).
Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.
Art. 5° - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, quanto à forma de provimento, constante do anexo I, classifica-se em:
I - Cargos de provimento efetivo
II - Cargos de provimento em comissão
III - Cargos de Confiança
§ 1º - Os Cargos de Provimento Efetivo dependem de concurso público, hierarquizados quanto ao padrão de vencimentos, responsabilidade, complexidade e outros fatores que os distingam, com valores de retribuição constante no Anexo I- Tabela “A”, parte integrante desta Lei.
§ 2º - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, são os constantes no Anexo I- Tabela “B”, parte integrante desta Lei.
§ 3º - Os cargos de provimento Efetivo ou em Comissão, segundo a sua natureza, espécie, nível de conhecimento aplicado e assessoria exercida, pertencerão a grupos ocupacionais distintos, constantes no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§ 4º - Os Cargos de Confiança serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes do quadro efetivo, mediante designação por ato do presidente e fará jus a uma Gratificação pela Função de Confiança, sobre seu salário base, em percentuais ou valores fixos fixados no Anexo III, tabela “C”, parte integrante desta Lei.
Art. 6° - Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
II - nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.
Art. 8° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo ;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 9° - A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo que compõem o presente Plano ocorrera através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 10 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estagio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.
Art. 11 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 12 - Será avaliado no seu desempenho funcional o servidor em estágio probatório que na data do procedimento registre no mínimo seis meses de efetiva relação de trabalho, devendo passar no mínimo por quatro avaliações durante o período de estágio probatório.
Art. 13 - O servidor público estável só perdera o cargo:
I - em virtude de sentença judicial condenatória, onde conste na aplicação da pena a perda de cargo público transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Art. 14 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo III, tabela “A” da presente Lei.
Art. 15 - Os cargos de provimento em comissão, são os constante do Anexo I, tabela “B”, e os vencimentos dos respectivos cargos são os constantes do Anexo III, tabela “B” da presente Lei.
Art. 16 - A forma de evolução funcional é através de progressão horizontal e vertical.
§ 1º - A progressão horizontal se dará por merecimento e antiguidade.
I - Merecimento: Poderá ser concedida pela demonstração por parte do servidor, do fiel cumprimento de seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, preenchidos os requisitos essenciais de disciplina e aperfeiçoamento, apuráveis mediante Avaliação de Desempenho Anual, conforme critérios e pontuação estabelecidos nesta Lei.
II - Antiguidade: Terá direito a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, após o período aquisitivo, e preenchido os requisitos de avaliação de desempenho anual, em observância ao anexo III, tabela “A”, mediante protocolo de solicitação do servidor, junto ao setor competente.
§ 2º - A progressão vertical é a passagem do servidor de classe que está enquadrado, dentro do mesmo nível, para a classe subsequente, em observância ao anexo III, Tabela “A”, mediante comprovação de grau de formação, através de apresentação de certificado de conclusão de curso.
Art. 17 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 3% (três por cento) ao salário base, a cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, sempre no mês de setembro, após o período aquisitivo e preenchido os requisitos de avaliação de desempenho anual.
§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor mediante requerimento por escrito, protocolado junto ao setor competente.
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I - tiver mais do que 03 (três) faltas não justificadas no ano;
II - receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no quinquênio.
Art. 18 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I - Férias e trânsito;
II - Casamento até 5 (cinco) dias;
III - Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 5 (cinco) dias;
IV - Convocação para o serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 3 (três) meses por triênio;
VII - Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII - Licença para a funcionária gestante;
IX - Licença Paternidade;
X - Licença Prêmio;
XI - Moléstia devidamente comprovada até 3 (três) dias por mês;
XII - Desempenho de mandato eletivo;
XIII - Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
Art. 19 - Fica instituída a avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório, levando em conta os seguintes critérios:
I - Cooperação: cooperar com os colegas nas situações de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios;
II - Disciplina: ordem necessária para a realização do trabalho, o atendimento às normas e a manutenção da sequência e execução, objetivando resultados;
III - Cumprimento do Dever e Responsabilidade: avaliar a dedicação, zelo e valor que o servidor atribui às atividades pelas quais é responsável;
IV - Presteza: disponibilidade do avaliado, tendo em vista as necessidades da repartição, do trabalho e do grupo com o qual colabora;
V - Administração do Tempo: capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e cumprir os prazos estabelecidos para sua entrega;
VI - Uso Adequado dos Materiais e Equipamentos de Serviço: avaliação do uso dos recursos de que o servidor dispõe para a execução de suas tarefas, bem como os cuidados que tem quanto a sua conservação e economia;
VII - Qualidade: capricho, precisão, clareza e ausência de erros e cumprimento dos prazos estabelecidos;
VIII - Produtividade: volume de serviço em condições normais, rapidez e eficiência;
IX - Assiduidade: frequência do servidor ao local de trabalho;
X - Pontualidade: cumprimento dos horários estabelecidos para entrada e saída do local de trabalho e atividades programadas.
Parágrafo Único - O total de pontos é representado pela soma dos valores obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional (AnexoV), conforme o modelo constante do anexo VI desta Lei.
Art. 20 - A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão nomeada pelo Presidente através de Portaria.
§ 1º - A comissão será integrada por 3 (três) membros titular e 1(um) membro suplente, sendo estes servidores efetivos estáveis
§ 2º - Em caso de avaliação de desempenho de membro titular da comissão, este será substituído imediatamente pelo membro suplente.
§ 3º - Será considerado aprovado o servidor que atingir média de 70 pontos nas avaliações a que for submetido.
Art. 21 - Será avaliado no seu desempenho funcional o servidor em estágio probatório que na data do procedimento registre no mínimo seis meses de efetiva relação de trabalho, devendo passar no mínimo por quatro avaliações durante o período de estágio probatório.
Art. 22 - Os servidores estáveis terão seu desempenho aferido anualmente de acordo com as instruções emitidas pela Comissão de Avaliação de Desempenho, valendo para efeito de avanço funcional.
§ 1º - Os servidores que obtiverem média inferior a 70 pontos, deverá ser informado do resultado e reavaliado no prazo de 120 dias.
§ 2º - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no nível de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 3º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos da instituição do procedimento que tinha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§ 4º - Fica obrigado aos servidores estáveis e em estágio probatório participar de treinamentos e capacitação promovidos ou patrocinados pela instituição, no máximo a cada dois anos.
Art. 23 - O Sistema de Avaliação Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela Mesa Diretora para assegurar o aperfeiçoamento e a reciclagem periódica, com vistas à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, medindo a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 24 - Conceder-se-á gratificação por Função de Confiança e Gratificação por participação em Comissões Permanentes e Temporárias, conforme Tabela “C” e “D” do anexo III.
§ 1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§ 2° - As nomeações para exercer Funções de Confiança, compor Comissões Permanentes e Temporárias, serão efetuadas mediante necessidade, através de ato próprio do Presidente da Câmara.
§ 3º - A remuneração por Função de Confiança, participação em Comissões Permanente ou temporárias, se dará por gratificação, em valores fixos ou percentuais sobre o valor do salário base de cada servidor que for designado, conforme tabela “C” e “D” do Anexo III.
§ 4º - É facultado a nomeação de servidor para mais de uma função ou participação de mais de uma comissão, sendo, porém vedada, sem qualquer exceção, o pagamento de Gratificação em duplicidade.
§ 5º - Cessada a designação, cessará também o pagamento da gratificação correspondente, que não se incorporará aos seus vencimentos em hipótese alguma, voltando a perceber somente o valor do seu salário base.
§ 6º - Poderá em caso de necessidade comprovada através de estudos financeiros, em observação aos limites constitucionais de gastos com folha de pagamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução dos valores e percentuais, gradativo e proporcionalmente de todos os servidores que fazem jus a Gratificação, para fins de adequação aos limites citados.
Art. 25 - São integrantes desta Lei:
Anexo I - Descrição e Atribuição dos Cargos
- Tabela “A” - Cargos de Provimento Efetivo
- Tabela “B” - Cargos em Comissão
- Tabela “C” - Cargos de Confiança
Anexo II - Descrição, Atribuições e Requisitos dos Cargos
- Tabela “A” - Cargos Efetivos
- Tabela “B” - Cargos em Comissão
- Tabela “C” - Cargos de Confiança
Anexo III - Tabela de Vencimentos
- Tabela “A” - Vencimentos, Progressões e Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo;
- Tabela “B” - Vencimentos dos Cargos em Comissão;
- Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança;
- Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.
Anexo IV - Estruturas de cargos nos Grupos Ocupacionais com as Classes Integrantes.
Anexo V - Formulário de avaliação de desempenho funcional.
Anexo VI - Critérios de Avaliação e Pontuação de Servidores Estáveis e em Estágio Probatório.
Art. 26 - As tabelas “A”, “B”, “C” e “D” do Anexo III integrantes do presente Plano terão revisão anual conforme índice do INPC sempre no mês de janeiro de cada ano.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Boa Ventura de São Roque-PR, 06 de Julho de 2017.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Tabela “A” - Cargos de Provimento Efetivo
|
Nº de Vagas |
Nomenclatura do Cargo |
Situação |
Padrão |
Carga Horária Semanal |
Espécie |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Mantido |
01 |
40 horas |
Isolado |
|
01 |
Motorista |
Mantido |
02 |
40 horas |
Isolado |
|
01 |
Assistente Administrativo |
Mantido |
03 |
40 horas |
Isolado |
|
01 |
Agente Administrativo |
Mantido |
04 |
40 horas |
Isolado |
|
01 |
Contador |
Mantido |
05 |
20 horas |
Isolado |
|
01 |
Procurador Jurídico |
Mantido |
06 |
20 horas |
Isolado |
Tabela “B” - Cargos de provimento em comissão
|
Nº de vagas |
Nomenclatura do Cargo |
Situação |
Símbolo |
Espécie |
|
01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Mantido |
CC1 |
Cargo em Comissão |
|
01 |
Assessor Técnico Legislativo |
Mantido |
CC2 |
Cargo em Comissão |
|
01 |
Assessor Parlamentar |
Mantido |
CC3 |
Cargo em Comissão |
|
01 |
Chefe de Serviços Gerais |
Mantido |
CC4 |
Cargo em Comissão |
Tabela “C” - Cargos de Confiança
|
Nº de vagas |
Nomenclatura do Cargo |
Situação |
Espécie |
|
01 |
Diretor Geral |
Mantido |
Cargo de Confiança |
|
01 |
Controle Interno |
Mantido |
Cargo de Confiança |
ANEXO II
DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO e REQUISITOS DOS CARGOS:
Tabela “A” - Cargos Efetivos
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
a) Atribuições: |
Realizar os serviços inerentes a limpeza e conservação das repartições do prédio da Câmara de Vereadores, bem como zelar do mobiliário e outros, além de todo o material utilizado e executar outras atividades correlatas. |
|
b) Requisitos: |
Instrução: Primário |
|
Idade mínima: 18 anos |
|
|
MOTORISTA |
|
|
a) Descrição: |
Executar trabalhos relacionados à condução, manutenção, abastecimento e limpeza dos veículos de posse do Legislativo, comunicando o setor competente a necessidade de conserto ou revisão. |
|
b) Requisitos: |
Instrução: 1º grau completo mais Carteira de Habilitação Categoria “C” (mínimo) |
|
Idade mínima: 18 anos |
|
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
|
|
a) Descrição: |
Responsável pela execução dos serviços referentes ao Departamento de Finanças e Orçamento, registro, controle e análise dos atos administrativos, guarda e movimentação financeira, prestação de contas à Mesa Diretora e ao Plenário, redigir atas, assessorar as sessões plenárias, efetuar pagamento de despesas, controle de contas bancárias e emissão de cheques, assessoramento geral em assuntos financeiros e orçamentários e conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área). |
|
b) Requisitos: |
Instrução: Ensino Médio |
|
Idade mínima: 18 anos |
|
|
Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público na área financeira, contabilidade e administração pública, prestação de contas, orçamento público, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área), redação e outros da área financeira e econômica. |
|
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
|
|
a) Descrição: |
Prover serviços internos de administração, bem como processo legislativo, licitatório, expediente, protocolo e comunicações, documentação, arquivo, biblioteca, anais, atas, relatórios administrativos, planejamento, controle patrimonial, controle interno, ter conhecimento na área de informática para operar computadores (Windows, Word, Excel) e executar outras tarefas compatíveis com o cargo. |
|
b) Requisitos: |
Instrução: Ensino Médio Completo |
|
Idade mínima: 18 anos |
|
|
Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público, processo e técnica legislativa, redação e correspondência, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel), cursos de aperfeiçoamento na área pública, reuniões, atas e todos os demais documentos da prática e técnica legislativa. |
|
|
PROCURADOR JURÍDICO |
|
|
a) Descrição: |
Prestar assessoramento jurídico à entidade representando-a em todos os atos judiciais e extra-judiciais em que for parte, autora ou ré, acompanhando processos, emitindo pareceres, redigindo e interpondo recursos e petições, para assegurar a esta os direitos pertinentes ou defender seus direitos no foro em geral, em todas as instâncias. Prestar assessoramento às comissões e emitir pareceres. |
|
b) Requisitos: |
Instrução: Bacharel em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) |
|
Idade mínima: 18 anos |
|
|
Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público, conhecimento em informática, direito administrativo, processo legislativo. |
|
|
CONTADOR |
|
|
a) Descrição: |
Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade pública, planejar e supervisionar, orientar a execução dos serviços e participar do mesmo de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade, responsabilizar técnica e profissionalmente pelos seus serviços, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área). |
|
b) Requisitos: |
Instrução: Bacharel em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) |
|
Idade mínima: 18 anos |
|
|
Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público, contabilidade e administração pública, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área). |
|
ANEXO II
Tabela “B” - Cargos em Comissão
|
ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDÊNCIA |
|
|
a) Descrição |
Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete do Presidente, emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de decretos e outros normativos; analisar previamente documentos diversos que sejam submetidos a apreciação de decisão do gestor; manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos e/ou opinar sobre a necessidade de instauração dos mesmos para decisão do Presidente da Câmara Municipal, e demais atribuições não especifica designadas pelo Presidente. |
|
b) Requisitos |
Instrução: Bacharel em Direito, com registro no órgão de classe. |
|
Idade Mínima: 21 anos. |
|
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
|
|
Descrição |
Assessorar as Comissões da Câmara de Vereadores e os Vereadores; Redigir correspondências internas e externas, projetos, requerimentos, indicações, moções, convites, roteiros de viagem e atos administrativos afins; exercer demais serviços necessários às atividades dos Vereadores no desempenho dos trabalhos legislativos. |
|
b) Requisitos |
Instrução: Ensino médio Completo |
|
Idade Mínima: 18 anos |
|
|
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
|
a) Descrição |
Chefiar as atividades parlamentares; auxiliar e/ou representar o vereador quando solicitado; planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar; Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara. Auxiliar nos serviços do plenário fornecendo o material de apoio necessário; Elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; Supervisionar as atividades do gabinete; Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa |
|
b) Requisitos |
Instrução: Ensino médio Completo |
|
Idade Mínima: 18 anos |
|
|
CHEFE DE SESSÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
a) Descrição |
Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver;; solicitar a aquisição de materiais e outras tarefas correlatas. |
|
b) Requisitos |
Instrução: Ensino fundamental Completo |
|
Idade Mínima: 18 anos |
|
ANEXO II
Tabela “C” - Cargos de Confiança:
|
DIRETOR GERAL |
|
|
a) Descrição |
Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara Municipal; assessorar os vereadores no registro e controle das fases do processo legislativo; executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência. |
|
b) Requisitos |
servidor do quadro efetivo. |
|
CONTROLE INTERNO |
|
|
a) Descrição |
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto a execução dos programas de governo e do orçamento; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque, bem como a aplicação dos recursos transferidos; Examinara escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22e 23 da Lei Complementar nº101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), caso haja necessidade; Assinar conjuntamente com o Presidente do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque e com a contadoria o relatório da Gestão Fiscal publicado até o final do mês de maio, setembro e fevereiro de cada ano conforme Lei Complementar 101/2000; Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados na Lei de Diretrizes orçamentária; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para o exercício de função de confiança; Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do estado do Paraná; Prestar informações ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque, sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico; Verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle interno, inclusive quando da edição de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias, regulamentos e orientações; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. |
|
b) Requisitos |
Os constantes na Lei 793/2014 |
ANEXO III
Tabela “B” - Vencimentos dos Cargos em Comissão
|
Nº de Cargos |
Nomenclatura dos Cargos |
Símbolo |
Valor (R$) |
|
01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
CC-1 |
3.604,88 |
|
01 |
Assessor Técnico Legislativo |
CC-2 |
1.200,93 |
|
01 |
Assessor Parlamentar |
CC-3 |
1.024,70 |
|
01 |
Chefe da Sessão de Serviços Gerais |
CC-4 |
941,74 |
Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança
|
Nº |
Nomenclatura da Função |
Símbolo |
Percentual/Valor (R$) |
|
01 |
Diretor Geral |
FG 1 |
50 % |
|
01 |
Controle Interno |
FG 2 |
2.700,00 |
Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.
|
Nomenclatura da Função |
Símbolo |
Valor (R$) |
|
Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro |
GF-1 |
1.500,00 |
|
Presidente de demais Comissões Permanente/Temporárias |
GF-2 |
800,00 |
|
Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio |
GF-3 |
700,00 |
|
Membro de demais Comissões Permanente/Temporárias |
GF-4 |
400,00 |
ANEXO IV
Estruturas de Cargos nos Grupos Ocupacionais
com as Classes Integrantes
|
100 - |
Grupo Ocupacional de Assessoria |
|
101 - Assessor Jurídico da Presidência |
|
|
102 - Assessor Técnico Legislativo |
|
|
103 - Assessor Parlamentar |
|
|
104 - Chefe da Sessão de Serviços Gerais |
|
|
200 - |
Grupo Ocupacional de Administração |
|
201 - Agente Administrativo |
|
|
202 - Assistente Administrativo |
|
|
300 - |
Grupo Ocupacional Operacional |
|
301 - Auxiliar de Serviços Gerais |
|
|
302 - Motorista |
|
|
400 - |
Grupo Ocupacional Profissional |
|
401 - Procurador |
|
|
402 - Contador |
ANEXO V
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
|
IDENTIFICAÇÃO |
|
|
Nome: |
|
|
Cargo: |
|
|
Lotação: |
|
|
Comissão de Avaliação: |
|
|
Data da Avaliação: _____/_____/____ Período da Avaliação: de ____ a ____ |
|
|
Fatores |
Conceito |
|
Cooperação: Cooperar com os colegas nas situações de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios. |
|
|
Disciplina: Ordem necessária para a realização do trabalho, o atendimento às normas e a manutenção da sequência e execução, objetivando resultados. |
|
|
Cumprimento do Dever e Responsabilidade: Avaliar a dedicação, zelo e valor que o servidor atribui às atividades pelas quais é responsável. |
|
|
Presteza: Disponibilidade do avaliado, tendo em vista as necessidades da repartição, do trabalho e do grupo com o qual colabora. |
|
|
Administração do Tempo: Capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e cumprir os prazos estabelecidos para sua entrega. |
|
|
Uso Adequado dos Materiais e Equipamentos de Serviço: Avaliação do uso dos recursos de que o servidor dispõe para a execução de suas tarefas, bem como os cuidados que tem quanto a sua conservação e economia. |
|
|
Qualidade: Capricho, precisão, clareza e ausência de erros e cumprimento dos prazos estabelecidos. |
|
|
Produtividade: Volume de serviço em condições normais, rapidez e eficiência. |
|
|
Assiduidade: Frequência do servidor ao local de trabalho. |
|
|
Pontualidade: Cumprimento dos horários estabelecidos para entrada e saída do local de trabalho e atividades programadas. |
|
|
Total Geral de Pontos: |
|
Obs: obrigatório nome e assinatura de todos os membros da Comissão de Avaliação e do chefe imediato.
ANEXO VI
Critérios de Avaliação e Pontuação de Servidores Estáveis e em Estágio Probatório:
|
Critérios |
Pontuação |
|
Cooperação |
10 |
|
Disciplina |
10 |
|
Cumprimento do Dever e Responsabilidade |
10 |
|
Presteza |
10 |
|
Administração do Tempo |
10 |
|
Uso Adequado dos Materiais e Equipamentos de Serviço |
10 |
|
Qualidade |
10 |
|
Produtividade |
10 |
|
Assiduidade |
10 |
|
Pontualidade |
10 |
|
Total |
100 |
NEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Tabela “A” – Vencimentos, Progressões e Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo
|
Auxiliar de Serviços Gerais - Padrão 01 |
|||||||||||||||||
|
Nível |
01A |
01B |
01C |
01D |
01E |
01F |
01G |
01H |
01I |
01J |
01K |
01L |
01M |
01N |
01O |
01P |
01Q |
|
Classe |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
Primário |
996,04 |
1025,92 |
1056,68 |
1088,39 |
1121,01 |
1154,63 |
1189,28 |
1224,94 |
1261,69 |
1299,52 |
1338,51 |
1378,65 |
1420,00 |
1462,60 |
1506,46 |
1551,64 |
1598,20 |
|
Fundamental |
1095,64 |
1128,52 |
1162,35 |
1197,20 |
1233,11 |
1270,10 |
1308,21 |
1347,43 |
1387,85 |
1429,48 |
1472,37 |
1516,51 |
1562,01 |
1608,85 |
1657,11 |
1706,82 |
1758,01 |
|
Médio |
1205,23 |
1241,39 |
1278,60 |
1316,92 |
1356,42 |
1397,12 |
1439,02 |
1482,17 |
1526,61 |
1572,42 |
1619,60 |
1668,15 |
1718,21 |
1769,75 |
1822,83 |
1877,49 |
1933,81 |
|
Motorista - Padrão 02 |
|||||||||||||||||
|
Nível |
02A |
02B |
02C |
02D |
02E |
02F |
02G |
02H |
02I |
02J |
02K |
02L |
02M |
02N |
02O |
02P |
02Q |
|
Classe |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
Fundamental |
1684,44 |
1734,99 |
1787,01 |
1840,63 |
1895,83 |
1952,69 |
2011,28 |
2071,61 |
2133,74 |
2197,75 |
2263,69 |
2331,58 |
2401,52 |
2473,56 |
2547,77 |
2624,19 |
2702,92 |
|
Médio |
1852,89 |
1908,48 |
1965,70 |
2024,65 |
2085,40 |
2147,97 |
2212,38 |
2278,77 |
2347,11 |
2417,52 |
2490,04 |
2564,73 |
2641,68 |
2720,93 |
2802,55 |
2886,60 |
2973,18 |
|
Pós Médio |
2038,18 |
2099,31 |
2162,29 |
2227,13 |
2293,94 |
2362,76 |
2433,63 |
2506,65 |
2581,82 |
2659,28 |
2739,07 |
2821,23 |
2905,82 |
2993,04 |
3082,81 |
3175,26 |
3270,51 |
|
Assistente Administrativo - Padrão 03 |
|||||||||||||||||
|
Nível |
03A |
03B |
03C |
03D |
03E |
03F |
03G |
03H |
03I |
03J |
03K |
03L |
03M |
03N |
03O |
03P |
03Q |
|
Classe |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
Médio |
1704,65 |
1755,77 |
1808,44 |
1862,68 |
1918,57 |
1976,12 |
2035,41 |
2096,46 |
2159,34 |
2224,10 |
2290,81 |
2359,55 |
2430,35 |
2503,23 |
2578,33 |
2655,68 |
2735,32 |
|
Pós Médio |
1875,12 |
1931,36 |
1989,29 |
2048,97 |
2110,45 |
2173,74 |
2238,95 |
2306,11 |
2375,29 |
2446,55 |
2519,94 |
2595,54 |
2673,39 |
2753,59 |
2836,18 |
2921,26 |
3008,89 |
|
Superior |
2062,62 |
2124,49 |
2188,23 |
2253,85 |
2321,47 |
2391,12 |
2462,83 |
2536,71 |
2612,81 |
2691,20 |
2771,93 |
2855,07 |
2940,72 |
3028,93 |
3119,80 |
3213,39 |
3309,78 |
|
Agente Administrativo - Padrão 04 |
|||||||||||||||||
|
Nível |
04A |
04B |
04C |
04D |
04E |
04F |
04G |
04H |
04I |
04J |
04K |
04L |
04M |
04N |
04O |
04P |
04Q |
|
Classe |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
Médio |
3879,37 |
3995,74 |
4115,63 |
4239,09 |
4366,26 |
4497,23 |
4632,15 |
4771,10 |
4914,22 |
5061,63 |
5213,49 |
5369,90 |
5530,99 |
5696,91 |
5867,80 |
6043,83 |
6225,15 |
|
Pós Médio |
4267,33 |
4395,33 |
4527,18 |
4663,00 |
4802,91 |
4946,98 |
5095,38 |
5248,24 |
5405,68 |
5567,86 |
5734,88 |
5906,93 |
6084,12 |
6266,61 |
6454,61 |
6648,25 |
6847,69 |
|
Superior |
4694,07 |
4834,87 |
4979,91 |
5129,32 |
5283,19 |
5441,67 |
5604,90 |
5773,07 |
5946,25 |
6124,64 |
6308,38 |
6497,59 |
6692,54 |
6893,31 |
7100,09 |
7313,07 |
7532,47 |
|
Contador - Padrão 05 |
|||||||||||||||||
|
Nível |
05A |
05B |
05C |
05D |
05E |
05F |
05G |
05H |
05I |
05J |
05K |
05L |
05M |
05N |
05O |
05P |
05Q |
|
Classe |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
Bacharel em Ciências Contábeis |
3094,32 |
3187,17 |
3282,79 |
3381,26 |
3482,69 |
3587,16 |
3694,79 |
3805,62 |
3919,77 |
4037,35 |
4158,46 |
4283,21 |
4411,68 |
4544,02 |
4680,35 |
4820,75 |
4965,37 |
|
Pós Graduação em Contab. Pública |
3403,76 |
3505,88 |
3611,05 |
3719,38 |
3830,96 |
3945,89 |
4064,26 |
4186,18 |
4311,76 |
4441,10 |
4574,32 |
4711,55 |
4852,86 |
4998,45 |
5148,38 |
5302,84 |
5461,90 |
|
Mestrado |
3744,15 |
3856,45 |
3972,17 |
4091,32 |
4214,05 |
4340,48 |
4470,67 |
4604,79 |
4742,93 |
4885,21 |
5031,75 |
5181,73 |
5338,16 |
5498,31 |
5663,23 |
5833,12 |
6008,10 |
|
Procurador Jurídico - Padrão 06 |
|||||||||||||||||
|
Nível |
06A |
06B |
06C |
06D |
06E |
06F |
06G |
06H |
06I |
06J |
06K |
06L |
06M |
06N |
06O |
06P |
06Q |
|
Classe |
03 anos |
05 anos |
07 anos |
09 anos |
11 anos |
13 anos |
15 anos |
17 anos |
19 anos |
21 anos |
23 anos |
25 anos |
27 anos |
29 anos |
31 anos |
33 anos |
35 anos |
|
Bacharel/Direito |
4350,53 |
4481,03 |
4615,45 |
4753,94 |
4896,54 |
5043,41 |
5194,69 |
5350,52 |
5511,07 |
5676,39 |
5846,66 |
6022,08 |
6202,74 |
6388,79 |
6580,47 |
6777,86 |
6981,22 |
|
Pós Graduação em Direito Público |
4785,58 |
4929,14 |
5077,02 |
5229,31 |
5386,18 |
5547,59 |
5714,19 |
5885,59 |
6062,16 |
6244,03 |
6431,35 |
6624,26 |
6823,02 |
7027,68 |
7238,51 |
7455,68 |
7679,32 |
|
Mestrado |
5264,12 |
5422,06 |
5584,72 |
5752,26 |
5924,80 |
6102,54 |
6285,61 |
6474,17 |
6668,39 |
6868,45 |
7074,50 |
7286,71 |
7505,33 |
7730,47 |
7962,37 |
8201,24 |
8447,27 |
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:28DC7F1D